Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado de Goiás em Todos os documentos

II. 2 – Da Competência do Tribunal de Justiça – Da Legitimidade Passiva do Governador      A competência deste Tribunal de Justiça do Estado do ... é estabelecida pelo artigo 84, I, do Regimento Interno... Eis o motivo da inclusão do Governador do Estado no polo passivo... Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: (...); b) atos do Governador do Estado;      De outro giro, cumpre destacar que a inclusão do Governador do Estado no polo passivo

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA xxxxª VARA FEDRAL DA SUBSEÇÃO JUIDICIARIA DE GOVERNADOR VALADARES – MG Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx , já qualificado nos autos supra, AÇÃO DE RESSARCIMENTO... da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação" (REspe XXXXX-41/GO... de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível...”) e XLIV (“constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado

(TRT18, ROT - XXXXX-94.2019.5.18.0053, Rel... Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do reclamante (CTPS), ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do... ainda que, segundo o art. 790 , II , do CPC/2015 , os bens do sócio ficam sujeitos à execução, por isso não há impedimento para que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva

Ademais, indica-se os pedidos do Recorrente na contestação, que não mencionam em nenhuma forma o julgamento pela ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, conforme se vê: Desta forma, em razão da ausência... do Chefe do Executivo, conforme tem-se da Constituição do Estado de Goiás: Art. 20 [...] § 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: [...]... Neste sentido, a responsabilidade e legitimidade passiva para figurar nos autos é exclusiva do Estado de Goiás

Ademais, indica-se os pedidos do Recorrente na contestação, que não mencionam em nenhuma forma o julgamento pela ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, conforme se vê: Desta forma, em razão da ausência... do Chefe do Executivo, conforme tem-se da Constituição do Estado de Goiás: Art. 20 [...] § 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: [...]... Neste sentido, a responsabilidade e legitimidade passiva para figurar nos autos é exclusiva do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 005/2017 - SEGPLAN/PROCON-GO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. LEGITIMIDADE PASSIVA... Portanto, não merece prosperar a alegação do Excelentíssimo Governador do estado da Bahia em suscitar Ilegitimidade Passiva ad causam. Isto posto, requer: 1... No atinente à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, não merece guarida, uma vez que o Governador é quem possui competência legal para nomear os aprovados em concurso público e não o comandante