Imigracao para os Eua em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE VOO EM CONEXÃO POR QUESTÕES DE IMIGRAÇÃO. – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA EMPRESA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE LIMITARAM A INTERMEDIAR A VENDA DAS PASSAGENS. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS COM O SERVIÇO INERENTE À COMPRA DA PASSAGEM. – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE. PERDA DE CONEXÃO EM RAZÃO DE DEMORA NO PROCEDIMENTO DE IMIGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA COMPANHIA AÉREA QUE PRONTAMENTE PROMOVEU O REMANEJAMENTO DA PASSAGEM. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. PERDA DE VOO QUE SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM EXTERNA AO SERVIÇO PRESTADO. PROCEDIMENTO DE IMIGRAÇÃO QUE PERFAZ ATO DE IMPÉRIO DO ESTADO ESTRANGEIRO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA. INFORTÚNIOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESEMPENHADA PELA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR O DEVER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.10.2020)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DO VOO. FALHA NO "CHECK IN". INEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A questão controvertida se localizava na falha de prestação de serviços da companhia aérea apelada em oferecer ao autor atendimento ineficiente e informações desencontradas no procedimento de embarque. Conforme narrado na inicial e ressaltado pela própria empresa aérea ré, o apelante chegou ao aeroporto com duas horas de antecedência e permaneceu na fila para o procedimento de embarque por cerca de 30 minutos até que fosse atendido. Ou seja, se o atendimento fosse realizado de pronto, sem que houvesse o equívoco de solicitação de documentação desnecessária, o apelante teria sucedido com seu embarque sem transtornos. Esse fato sequer restou explicado pela apelada. A companhia aérea deveria esclarecer se de fato para o embarque do autor era necessária a apresentação do formulário usado pela Imigração dos EUÁ chamado de ESTA. Se ofereceu ao apelante tratamento correto e preciso diante de sua situação peculiar - portador de passaporte italiano e que, em tese, o dispensava de qualquer outra providência. Após todos os embaraços no primeiro atendimento, somente após enfrentar diversas filas para tratar diretamente com o supervisor do setor, foi confirmada a desnecessidade do formulário. Contudo, pela ineficiência no atendimento da ré, o autor não conseguiu mais embarcar pois o voo já estava fechado. Tanto assim que, no dia seguinte (fl. 24) e sem qualquer dificuldade na documentação, o autor embarcou para os Estados Unidos com o passaporte italiano. Esta situação por si só, já demonstrou a falha no atendimento prestado pela ré e que nada se relacionava com o tempo de antecedência exigido para chegada do autor ao aeroporto. Danos materiais demonstrados. Cabia à ré a devolução do valor das passagens. Danos morais configurados. Atraso de 01 dia para chegada ao destino - Estados Unidos. Segundo narrativa do autor, essa viagem era especialmente importante (acompanhar parto de sua filha, embora sem notícia de que isso não tenha sido possível). Evidentes transtornos, aborrecimentos e dissabores pela singularidade da situação. Primeiro, a ré não recusou indevidamente o ingresso do autor na aeronave. E segundo, a ré não deu ao autor uma solução adequada para viagem no dia seguinte ou no primeiro voo disponível. Não houve sequer devolução do valor da passagem, um rematado absurdo. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.