Imparcialidade do Juízo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Imparcialidade do Juízo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260066 Barretos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de reparação de dano moral. Barretos. Preliminar de impedimento/suspeição do magistrado sentenciante. Descabimento. Mera reprise de argumentação já afastada. Ausência de hipótese que pudesse comprometer a imparcialidade do Juízo. Preliminar afastada. Mérito. Autor preso em flagrante por tráfico de drogas e submetido a custódia cautelar por dois anos e seis meses. Condenação em primeira e segunda instâncias. Posterior absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu ilegalidade na diligência de que resultou a prisão. Inexistência de erro judiciário capaz de gerar indenização. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010301 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. A imparcialidade do juiz é pressuposto de validade do processo, posto que, o magistrado, como ator processual cuja incumbência é decidir quem detém o direito no caso concreto, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico, deve se manter equidistante das partes, para que sua decisão não seja influenciada por fatores outros que não as normas jurídicas a que está submetido. sentido, a Constituição , no seu art. 5º , Nesse incisos XXXVII e LIII consagram o a imparcialidade como princípio processual fundamental, ao vedar a instauração de juízos ou tribunais de exceção, bem como ao estabelecer como garantia individual o julgamento pela autoridade competente. O CPC , em seu art. 139 , I , ao estabelecer os deveres do juiz, dispõe que incumbe ao julgador assegurar às partes igualdade de tratamento. Logo, a atuação ativa do juiz, sugerindo a qualquer das partes condutas a serem adotadas se mostra contrastante com o referido princípio da imparcialidade e, por consequência, fere o devido processo legal.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ACOLHIDA NA CORTE DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 254 E 564 , I , AMBOS DO CPP IMPROCEDÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INCUTIR DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA. 1. As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no art. 254 do Código de Processo Penal , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2. A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual prevista na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (art. 8.1) e condição sine qua non do devido processo legal, de modo que a melhor interpretação acerca do standard probatório necessário para o reconhecimento da imparcialidade do Juiz, é no sentido de que a existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade do Magistrado é suficiente para a declaração de suspeição almejada. 3. Recurso especial improvido.

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Modelos que citam Imparcialidade do Juízo

  • impugnação ao laudo pericial

    Modelos • 24/07/2020 • Rodrigo Azevedo

    Sabe-se ainda, que mais relevante na apreciação de um laudo e a imparcialidade do perito e o valor que deriva dos fundamentos lógicos que apresenta, das fontes de informação que lhe servem de base, da... dá provimento à apelação, para anular a sentença e reabrir a instrução para realização de perícia médica com especialista relativa à outra moléstia indicada pela autora, a qual não foi examinada pelo juízo

  • Pedido de suspeição de juiz

    Modelos • 23/06/2020 • Fabio Da Silva Cunha

    Não basta ao juiz ser imparcial, é preciso que as partes não tenham dúvida dessa imparcialidade... Haroldo Oliveira Rehem; DJPI 22/07/2014; Pág. 9) Com esse enfoque doutrina Elpídio Donizetti que: “ O juiz tem o dever de oferecer garantias de imparcialidade aos litigantes... fáticos, Vossa Excelência, deveria (ou deve) se julgar suspeito , não contrariando o estabelecido no Código e, de outra sorte, se eximindo de qualquer suspeita das partes , sobrelevando assim, a imparcialidade

  • Arguição de Suspeição

    Modelos • 29/07/2022 • Amanda Feitosa

    No devido processo legal, a imparcialidade é imprescindível como medida de justiça, além de ser pressuposto processual em relação ao órgão jurisdicional... AO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ Processo nº 01020304-00.2XXX.806.0XX2/0 Oscar Augusto dos Anjos, brasileiro, solteiro, bancário, portador do

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Peças Processuais que citam Imparcialidade do Juízo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Prejulgamento Revela a Quebra da Imparcialidade de Forma Direta e Concreta - Tendo - Exceção de Suspeição - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0602 em 26/07/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    Com efeito, são incompatíveis com a imparcialidade todas as situações em que um magistrado tenha expressado juízo de valor sobre o crime ou sua autoria - tal como ocorreu neste caso - ou mesmo sobre a... O fato é que a imparcialidade do juízo é considerada, nas palavras de AURY LOPES JUNIOR, " um ‘princípio supremo do processo’ e, como tal, imprescindível para o seu normal desenvolvimento e obtenção do... Quebra da imparcialidade . 3

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Petição - Ação Representação em Juízo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0000 em 29/07/2021 • TRT19

    CONCORDOU COM A RJ e inclusive a receber o seu crédito de forma negociada. 10 - Mas daí requerer a abertura de processo administrativo contra este magistrado alegando indiretamente ranhuras a sua imparcialidade... forma IMPARCIAL e FUNDAMENTADA, não se vê tumulto no processo, mas decisão judicial entendendo por preclusão do ato, com base em ACÓRDÃO DE OUTRO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; pela universalidade do Juízo... PEDIDOFORMULADO APÓS O LEVANTAMENTO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO CÍVEL.PRECLUSÃO.Na hipótese de empresa em recuperação judicial, a competência para a execução pertence à Justiça

    Representação Em Juízo • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Pedido de Desaforamento - Desaforamento de Julgamento - contra Juizo de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Maués/Am

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0000 em 28/06/2022 • TJAM

    DÚVIDA FUNDADA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DEFERIDO... afugentando-lhe a imparcialidade... DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI

    Homicídio Qualificado

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