Mais de 10.000 resultados
bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos, tendo em vista que acobertados pelo manto da impenhorabilidade... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... o limite de até 40 salários-mínimos nas contas bancárias, de modo que são impenhoráveis
DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROTEÇÃO LEGAL EXTENSÍVEL A POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... Ocorre que tal valor é proveniente de ( salário ou outro verificar art. 833 do CPC) do executado , bem como valor inferior a 40 salários mínimos, conforme demonstram os extratos anexos... IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE, INVESTIMENTO OU POUPANÇA, QUANDO NÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE
40 salários mínimos são impenhoráveis, por força do disposto no artigo 833 , inciso X , do CPC/15 (CPC/73, art. 649, X)– Precedente do STJ – RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS... Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos... Ainda, insta consignar as regras previstas no inciso X , do art. 833 , do Código de Processo Civil , que a “ quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833 , incisos IV e X , do CPC , tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854 , § 3º , I , do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido.
REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... contas bancárias da autora até o limite de 40 salários mínimos... Conclui-se que por esse aspecto que, além da impenhorabilidade já declarada pelo STJ - de verbas de até 40 salários mínimos, o escritório autor fica sujeito à risco de lesão não só ao direito próprio -
O colendo STJ tem estendido a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 salários mínimos inclusive quando constantes de conta corrente ou de fundos de investimento... IMPENHORABILIDADE . Nos termos do artigo 833 , inciso X , do CPC , é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos... De conformidade com o art. 833 , X , CPC de 2015 , é absolutamente impenhorável , até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança
IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS... ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REGRA PROCESSUAL DE CARÁTER ABSOLUTO... até 40 salários mínimos - Artigo 649, inciso X, do C.P.C. - Desbloqueio - Agravo provido"