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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20098260269 SP XXXXX-90.2009.8.26.0269 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    *EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA ENTRE IRMÃOS. 1. É irregular a transferência de automóvel apenas "pro forma", a fim de evitar constrição, de um irmão a outro. 2. Constatado conluio entre irmãos, válida a constrição. 3. Recurso não provido.*

  • O que se entende por cidadania e quando surgiu seu conceito moderno? - Selma de Moura Galdino Vianna

    Notícias03/12/2009Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Entende-se por cidadania os direitos que permitem ao cidadão intervir na direção dos negócios públicos do Estado em que é membro integrante, ou seja, é a forma através da qual o indivíduo intervém direta ou indiretamente no Estado, por meio de direitos civis e políticos como, por exemplo, através do sufrágio universal, do direito de votar e de ser votado e do direito de peticionar aos órgãos públicos. O surgimento do conceito moderno de cidadania se deu com a carta da ONU de 1945 e com a declaração Universal dos direitos do Homem de 1948. É a partir desses dois documentos internacionais que surge o princípio da cidadania, sendo que ela já era assegurada pela declaração dos direitos do Homem e o do Cidadão 1.789 (revolução Francesa).
  • TJ-DF - Apelação Cível APC XXXXX (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. 1. Os contratos de plano de saúde estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor , razão por que os limites e condições de cobertura devem ser vistos com maior amplitude, mostrando-se viável extrair do contrato cláusula eivada de vício e, portanto, contrária aos princípios da boa-fé e da equidade contratuais. 2. O artigo 35-C da Lei nº 9.656 /98, com a redação conferida pela Lei nº 11.935 /2009, incluiu todos os procedimentos de planejamento familiar como obrigatórios para as operadoras de planos de assistência à saúde, dentre os quais se inserem as ações de concepção e de contracepção. 3. Deve prevalecer o direito do consumidor ao tratamento indicado que lhe permita constituir prole, sendo nula a cláusula contratual restritiva da fertilização in vitro. 4. Recurso desprovido.

  • Judiciário reconhece prescrição de multa de trânsito

    Notícias23/01/2012Tribunal de Justiça de Rondônia
    A Justiça de Rondônia decidiu que multas aplicadas no ano de 2003 não podem mais ser cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), pois o órgão perdeu o prazo fixado em lei para executar a cobrança das multas. A decisão é da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça e tem como relator o desembargador Eurico Montenegro, decano da Corte. A publicação está na edição desta segunda-feira, 23, no Diário da Justiça Eletrônico. A apelação proposta pelo Detran tem o objetivo de mudar a decisão do juízo de 1º grau que reconheceu a prescrição do prazo de cobrança de multa de trânsito aplicadas a Geny Pereira dos Santos. A autarquia estadual defende a não consumação do prazo prescricional, já que aos casos de cobrança de multa de trânsito seria aplicada a regra do Código Civil (art. 205), que prevê prazo de dez anos para a exigência e não o Decreto n. 20.910 /32 (prazo quinquenal), como reconhecido na sentença. Segundo registrou na decisão o relator do processo, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de multas administrativas aplicadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios prescreve em cinco anos, com aplicação do Decreto n. 20.910 /32, e não do Código Civil , em prestígio da isonomia. "Prescrição é a perda da ação pelo transcurso do prazo para seu ajuizamento ou pelo abandono da causa diante do processo. Não se confunde com decadência ou caducidade, que é o perecimento do direito pelo não exercício no prazo legal". A explicação do desembargador na decisão afastou a tese também apresentada pelo ente público de que teria havido confusão entre os institutos da prescrição e decadência na decisão do Judiciário, em 1º grau, que reconheceu como prescrita a dívida decorrente das multas. Considerando que as multas foram aplicadas no ano de 2003 e que a ação executiva (de cobrança) somente foi proposta em setembro de 2009, o desembargador decidiu a consumação da prescrição do direito de cobrança, pela extrapolação do prazo
  • Habilitação para cinquentinhas volta a ser exigida após queda de liminar

    Notícias20/11/2015Juceni Reis
    18/11/2015 20h08 - Atualizado em 18/11/2015 20h44 O Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou a liminar que suspendia a obrigatoriedade de habilitação par a condutores das 'cinquentinhas' em todo o território nacional. Com isso, a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a carteira de m otorista para os condutores dos ciclomotores, entre outros documentos, volta a valer. O caso ainda vai ser julgado pela 5ª Vara Federal em Pernambuco, em data ainda não definida, informou nesta quinta (18) a Justiça Federal. O desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira entendeu que "não parece razoável a interferência do Judiciário nestes critérios técnicos, que estabelece a maneira como se fornecerá a ACC pelos órgãos estaduais de trânsito, notadamente quando já se passaram mais de 10 (dez) anos desde a edição da Resolução 168 do CONTRAN". Ferreira afirmou ainda, em sua decisão, que "somente com as restrições impostas pela regulamentação e consequente fiscalização, alcançar-se-á a tão sonhada redução das estatísticas de acidentes, o que reverterá em benefício da saúde e da integridade física dos próprios condutores dos ciclomotores". Em outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, havia proferido uma decisão preliminar em que condutores de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas, as chamadas 'cinquentinhas', ficavam liberados da obrigação de ter a Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A. Saiba mais Nova regra tenta oficializar o mercado das 'cinquentinhas' Justiça Federal suspende exigência de habilitação para 'cinquentinhas' Pouco mais de 4 mil cinquentinhas são emplacadas em Pernambuco A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) entrou co M a ação civil pública pedindo a supensão. A reportagem tentou entrar em contato com a Anuc, mas não localizou os responsáveis para se manifestar sobre o assunto. O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores
  • DJCE 13/03/2015 - Pág. 518 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais13/03/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
    implica na concessão do exercício do próprio direito que a parte autora alega possuir, devendo ser vista com precaução, o rigor e as cautelas que faz por merecer. Deste modo, somente deve ser conferida quando o julgador se sentir plena e irrestritamente convencido da verossimilhança das alegativas. Fora disso, manda a prudência a ouvida da parte contrária. Assim sendo, determino a citação da parte contrária e após, manifestar-me-ei sobre o pedido de tutela. Dito isto, defiro a gratuidade pleiteada e a tramitação prioritária requerida com fulcro no Estatuto do Idoso , devendo a Secretaria de Vara anotar, em local visível nos autos, essa circunstância. Cite-se. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANDREA PIMENTA FREITAS PINTO DIRETOR (A) DE SECRETARIA MÁRCIA MARIA PIMENTA PAZ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0026/2015 ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 20837/CE) - Processo XXXXX-45.2015.8.06.0117 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Honda S/A - Defiro, outrossim, o pedido de suspensão pelo prazo de 10 dias para juntada da comprovação de anotação junto ao DETRAN. ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ (OAB 20837/CE) - Processo XXXXX-45.2015.8.06.0117 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Honda S/A - Defiro o pedido de fls. 31. Intime (m)-se. ADV: PATRIANNE GEAN BEZERRA RODRIGUES (OAB 28650/CE) - Processo XXXXX-08.2015.8.06.0117 - Procedimento Ordinário - Obrigações - REQUERENTE: Jose Eduardo Maia da Silva - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documento idôneo que comprove a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, de logo indeferida a simples declaração produzida unilateralmente pela parte interessada, sob pena de não-deferimento do pedido de gratuidade. Exp. Nec. ADV: BENEDITO ARAUJO LIMA JUNIOR (OAB 11351/CE) - Processo XXXXX-28.2015.8.06.0117 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato -
  • [Modelo] Curatela

    Modelos09/12/2017Lidiane Fernandes Silva
    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ Cosme Viana, brasileiro, casado, churrasqueiro, portador do CPF nº XXX.755.093-XX e do RG nº 96029004459, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado a Rua Domingos Rodrigues Barbosa, nº 1031, Bairro Jardim Gonzaga, CEP 63.046-450, Juazeiro do Norte – CE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: PEDIDO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de Maria Aparecida Santos Barbosa, brasileira, casada, auxiliar de escritório, portador do CPF nº620.443.033.53 e do RG nº 9602912788, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada a Rua Domingos Rodrigues Barbosa, nº 1031, Bairro Jardim Gonzaga, CEP 63.046-450, Juazeiro do Norte – CE, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e, bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo . Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º , LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105 /2015. DO ENDEREÇO ELETRÔNICO Tratando-se o autor de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 , II do CPC . Não obstante, de acordo com o disposto no § 2 e 3º do CPC , tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça. DOS FATOS A curatelada não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto encontra-se em tratamento médico na UTI do
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