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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PELO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AO GESTOR. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO N. 2.745 /1998 EM VEZ DA LEI N. 8.666 /1993: FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DO ATO ATACADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
INSPEÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM GESTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS DA ENTIDADE PARA O RESPECTIVO EXERCÍCIO, NA QUAL CONSTA O GESTOR COMO RESPONSÁVEL, JULGADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, CONFORME ART. 206 DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. DETERMINAÇÕES. 1. Decisão definitiva em processo de tomada ou prestação de contas ordinária, em que conste o gestor como responsável, constitui fato impeditivo da imposição de multa ou débito ao mesmo gestor em outros processos por ocorrências do respectivo exercício, nos termos do art. 206 do Regimento Interno do TCU. 2. Decorridos mais de cinco anos desde o julgamento das contas ordinárias, fica o Ministério Público junto ao TCU impossibilitado de interpor recurso com vistas à reabertura das contas.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 163/1994. SOBREPREÇO NOS CUSTOS UNITÁRIOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS MULTA E DÉBITO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIVITVA. PARECER TÉCNICO DA SEINFRAURBANA. CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇO E CONSEQUENTE SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. NEGAR PROVIMENTO DE UM RECORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO. DECISÕES BASEADAS EM PARECERES PRÉVIOS DE ESPECIALISTAS E ATESTADOS DE CONCLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITÚDE. DAR PROVIMENTO.
Considerando que o processo foi apreciado mediante o Acórdão 2430/2020-TCU-Plenário, oportunidade na qual a responsável foi condenada em débito, com imposição de multa e inabilitação para o exercício de... é fator de extinção da punibilidade, inviabilizando a aplicação de multas, na forma do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal , Considerando que o representante do Ministério Público/TCU, Procurador... processo, quanto à responsável Eliane Cavalsan, com base no art. 93 da Lei 8.442 /1992 c/c o art. 3º da Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, considerando, ainda, que o falecimento do gestor
- Segunda Câmara [Enunciado] O estabelecimento do critério de reajuste de preços, tanto no edital quanto no contrato, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição... TCU - Plenário imposição, ante o disposto nos arts. 40 , inciso XI , e 55 , inciso III , da Lei 8.666 /93, ainda que a vigência prevista para o contrato não supere doze meses... Determinar à [entidade] que, em relação ao [certame licitatório]: 1.7.1. promova alteração na minuta contratual quanto aos critérios adotados para aplicação de multa à futuro contratado, em caso de atrasos
Antônio Mario Damasceno, condenando-o ao pagamento do débito quantificado nos autos, com imposição da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443 /1992. 4... do Sistema Único de Assistência Social - SUASWeb), de 3/10/2022, com idêntico registro de que as contas já foram aprovadas pelo precitado conselho e com a indicação de que estariam “em análise pelo Gestor
Acesso em 08 de setembro de 2021. 3.2 DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... ao final a Ação de Execução Fiscal seja julgada IMPROCEDENTE, haja vista a prescrição para o ajuizamento da mesma, conforme exposto no tópico 3.1 ; bem como pela ausência de previsão legal para a imposição de multa... Não pode o TCE aplicar multa a ex-gestor sem previsão legal qualquer para tanto, observemos o prescrito no art. 71 e 75 da Constituição Federal de 1988: Art. 71
Acesso em 08 de setembro de 2021. 3.2 DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... ao final a Ação de Execução Fiscal seja julgada IMPROCEDENTE, haja vista a prescrição para o ajuizamento da mesma, conforme exposto no tópico 3.1 ; bem como pela ausência de previsão legal para a imposição de multa... Não pode o TCE aplicar multa a ex-gestor sem previsão legal qualquer para tanto, observemos o prescrito no art. 71 e 75 da Constituição Federal de 1988: Art. 71
Acesso em 08 de setembro de 2021. 3.2 DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... ao final a Ação de Execução Fiscal seja julgada IMPROCEDENTE, haja vista a prescrição para o ajuizamento da mesma, conforme exposto no tópico 3.1 ; bem como pela ausência de previsão legal para a imposição de multa... Não pode o TCE aplicar multa a ex-gestor sem previsão legal qualquer para tanto, observemos o prescrito no art. 71 e 75 da Constituição Federal de 1988: Art. 71