Impossibilidade de Manutenção do Paciente em Regime Mais Gravoso em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Impossibilidade de Manutenção do Paciente em Regime Mais Gravoso

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXXX-13.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A manutenção da prisão preventiva torna-se inadmissível quando condenação superveniente estabelece regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. PACIENTE QUE PERMANECE EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Constitui flagrante ilegalidade a manutenção do apenado em regime mais gravoso durante a execução da pena, em decorrência da inexistência ou ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ou, ainda, de sua precariedade, devendo ser, excepcionalmente, permitido ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar até o surgimento de vaga. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir ao paciente o desconto de sua reprimenda em prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, caso persista a inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiver preso em regime mais gravoso.

  • TJ-PR - XXXXX20198160000 Ponta Grossa

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O FIXADO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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Peças Processuais que citam Impossibilidade de Manutenção do Paciente em Regime Mais Gravoso

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Momento o mesmo ainda se Encontra em um Cdp sob Regime mais Gravoso do que aquele ao qual está Efetivamente Cumprindo, se - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 20/02/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    aberto ou a prisão domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado, salvo se, por outro motivo, estiver cumprindo pena em regime mais gravoso... Ocorre que até o presente momento o mesmo ainda se encontra em um CDP sob regime mais gravoso do que aquele ao qual está efetivamente cumprindo, sem que haja nenhuma providência por parte da autoridade... ) o enunciado vinculante tem por objetivo evitar que o condenado cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença; ou (...) do que o autorizado por lei, em razão da inexistência de

    Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habeas Corpus, Sinteticamente, é a Impossibilidade de se Manter o Condenado em Regime Diferente e mais Gravoso Daquele - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0000 em 15/03/2018 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Objetiva e sinteticamente, tem a presente ação constitucional de liberdade o objetivo de suscitar flagrante ilegalidade na execução penal hoje em trâmite pela manutenção do réu em regime mais gravoso do... O fumus boni juris é encontrado na prova pré-constituída de que o paciente está cumprindo pena em regime mais gravoso por quase 1 mês e sem data certa para sua transferência , mesmo já tendo cumprido o... Dessa forma, enquanto não providenciada a devida vaga em estabelecimento adequado, não pode o paciente permanecer em regime mais gravoso do que o permitido pelo título executivo para que não pague indevidamente

    Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar • Regressão De Regime • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Regime Inicial - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0000 em 11/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    o paciente fora transferido para outra penitenciária cumprindo a sua pena no regime mais gravoso... IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS HARMÔNICAS CONFORME DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO... fixado na sentença e nunca em regime mais gravoso, sob pena de constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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Modelos que citam Impossibilidade de Manutenção do Paciente em Regime Mais Gravoso

  • Recurso de Apelação

    Modelos • 29/08/2020 • Dra Mayume Tenório

    Da Lei nº 11.343 /06 – Impossibilidade... O pedido de estabelecimento de regime inicial menos gravoso encontra amparo na Lei. Sobre o tema, assim proclamou o STJ: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATIPICIDADE. HEDIONDEZ DO DELITO... IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULAS N.º 718 E N.º 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE

  • habeas corpus

    Modelos • 18/12/2019 • Daiane Vedova

    Assim, queixando-se de constrangimento ilegal, dado que o paciente se encontra em regime mais gravoso do que aquele em que deveria estar (o semiaberto), requer a concessão da liminar, expedindo-se alvará... ; c) desde 13/03/2019, o paciente está na Cadeia Pública de Cambé, em regime fechado, apesar da sentença condenatória ter fixado o regime semiaberto... II – DO MÉRITO: A manutenção da prisão da paciente foi fundada garantia da ordem pública, porém deixou o magistrado de fundamentar bem como deixou de observar o disposto no artigo 318 , inciso V do Código

  • HC - stj - extensão efeitos art. 580 cpp

    Modelos • 05/05/2022 • Ricardo Hutzelmann

    Portanto, diante da inequívoca lesão ao direito de liberdade do paciente, à medida que se encontra cumprindo pena em regime mais gravoso que o de direito e, como consequência, impedido de usufruir do benefício... IMPOSSIBILIDADE... A verossimilhança das alegações é cabalmente comprovada através dos argumentos levantados em relação aos vícios 9 de que padece a manutenção do enclausuramento do paciente em regime fechado, causadora

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