Impossibilidade de Modificação da Matéria Discutida em Todos os documentos

Desta feita, caso a parte embargante pretenda a modificação da matéria decidida nestes autos, deverá veicular recurso próprio. Ante o exposto , CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS... O cerne da questão discutida nos aclaratórios, evidencia matéria já apreciada em sede de Agravo de Instrumento... Com efeito, dada a impossibilidade de restituição do maquinário agrícola (primeira parte da sentença liquidanda), o objeto desta fase de liquidação deve se resumir na apuração apenas do valor da multa

Sustentam que, diante da modificação da matéria enfrentada nos autos, o foro competente para o processamento e julgamento do presente processo é o da situação do imóvel... assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão... qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . - Da violação do art. 489 , § 1º , do CPC/15 , do CPC Devidamente analisadas e discutidas

Assim, a coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da matéria que já cumpriu todos os trâmites procedimentais que competem ao Judiciário. 6. Inocorrência de coisa julgada... irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos da execução, concluiu que o processo que deu origem à pensão discutida

Acórdão, motivo pelo qual não se pode admitir que haja qualquer modificação da matéria durante a execução... MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE... Ademais, o § 1º do artigo 879 da CLT proibe expressamente a modificação, a inovação ou a rediscussão das matérias pertintes à causa principal julgadas pela r. sentença e v. acórdão, porquanto tornaram-se

Acórdão, motivo pelo qual não se pode admitir que haja qualquer modificação da matéria durante a execução... MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE... Ademais, o § 1º do artigo 879 da CLT proibe expressamente a modificação, a inovação ou a rediscussão das matérias pertintes à causa principal julgadas pela r. sentença e v. acórdão, porquanto tornaram-se

255.567/RS , Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/9/2014) Assim, resta claro que a sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada, razão pela qual não se mostra possível que haja modificação da matéria... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ."... tratadas são aquelas que deveria serem alegadas na fase cognitiva, a ser discutidas antes do trânsito em julgado e não nesta fase processual