HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MEDIDA EXTREMA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MENÇÕES GENÉRICAS AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E À GRAVIDADE DAS CONDUTAS, SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO - PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO (SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES), COM DETERMINAÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO
HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MEDIDA EXTREMA - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MENÇÕES GENÉRICAS AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E À GRAVIDADE DAS CONDUTAS, SEM QUALQUER INDIVIDUALIZAÇÃO - PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO (SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES), COM DETERMINAÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 07.11.2019)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTELIONATO. NE BIS IN IDEM. AVERIGUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AGENCIAMENTO PARTICULARIZADO DE VÍTIMAS. FRAUDE CONTRA O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DETERMINADA. ESTELIONATO. IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PARTICULARES LESADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE ATINGIU CADA UMA DAS VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE TRANCADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1. Configura crime contra a economia popular "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)", nos termos do art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951. 2. Já o crime de estelionato (art. 171 , caput, do CP )é dirigido contra o patrimônio individual. 3. Como regra, a pirâmide financeira ou a criação de site na internet sob o falso pretexto de investimento em criptomoedas subsume ao delito do art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951. 4. Assim, narrados casos de prejuízos genéricos por infinidade de usuários, sem verificação de conduta transcendente, mas mera cooptação pelo site eletrônico, ainda que possível identificar algumas vítimas, verifica-se apenas o crime contra a economia popular. Porém, havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato. Isto porque, paralelamente ao ato voltado contra o público em geral (sítio eletrônico para angariar vítimas), verificam-se condutas autônomas de aliciadores voltadas contra o patrimônio particular de vítimas específicas, cuja adesão ao site (instrumento para a fraude) se revela apenas como exaurimento do estelionato. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para determinar o trancamento do feito em relação a alguns delitos de estelionato cometidos contra vítimas que não tiveram as fraudes devidamente particularizadas na denúncia, mantidos os demais termos da denúncia pelos crimes de estelionato remanescentes, associação criminosa e infração contra a economia popular.
Imputação do crime de apropriação indébita. Art. 168 , § 1º , inc. I , do CP . Não devolução de veículo objeto de contrato de compra e venda, depois da desconstituição amigável deste... Subsistência do crime-meio ante a absolvição do crime-fim... JÚLIO CESAR GUTTIERREZ) EMENTA: PENAL E PROCESSO - ESTATUTO DO IDOSO - RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE IDOSO PARA ASSEGURAR RECEBIMENTO DE DÍVIDA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
colecionadas: Ementa: PROCESSO-CRIME... índole material relevantes: consoante o art. 117 , inciso I , do Código Penal , “o recebimento da denúncia ou da queixa” é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva; e a admissibilidade da imputação... Assim, conforme previsto no artigo 312 do CPP , mister que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria
pais privam o filho de ir para a escola; o moral, que é quando o pai sabe quem é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (o mesmo vale na relação entre filhos e pais, para idosos... Abordando o tema visando trazer à tona os aspectos legais da cobrança dos alimentos gravídicos e as implicações da opção pela imputação falsa do genitor. 2... Por mais que aconteça a indenização por danos materiais, ela por si só, em muitos casos não será suficiente para cobrir plenamente o dano sofrido pela imputação indevida na ação de alimentos gravídicos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0287 em 26/06/2023 • TJMG · Comarca · Guaxupé, MG
Seja o acusado absolvido do crime de estelionato eletrônico, desclassificando para o estelionato simples "caput" ; III... Uma vez que desclassificado o deleito de estelionato eletrônico, somente poderá incidir o crime de estelionato previsto no "caput" do art. 171 do CP , cujo a pena mínima é de 01 (um) ano... Uma vez desclassificado o crime de estelionato eletrônico, passando ao estelionato previsto no "caput" do art. 171 , do CP , requer a intimação do Ministério Público para o oferecimento do ANPP, onde o
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0287 em 26/06/2023 • TJMG · Comarca · Guaxupé, MG
Seja a acusada GÉSSIA absolvida do crime de estelionato eletrônico, desclassificando para o estelionato simples "caput" ; III... DA AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO ELETRÔNICO ART. 171, § 2-A - DESCLASSIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO O delito de fraude eletrônica foi introduzido pela Lei 14.155 de 2021, no artigo 171, § 2º-A... Por tais razões, em que pese o saber jurídico do "parquet", não se pode vislumbrar, por mínima que seja, a hipótese do crime de estelionato eletrônico, que desde já, protesta pela desclassificação e absolvição
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.13.0313 em 27/09/2022 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG
Eis a síntese do necessário II - MÉRITO RECURSAL II.i - DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MERO DESACERTO COMERCIAL... A frustração no pa- gamento de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamen- to futuro... RECURSO PROVIDO. - O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém por qualquer meio fraudulento para obter vantagem indevida, em