Imunidades Penais em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Imunidades Penais

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Imunidades substanciais e formais

    Note-se que os chefes de Estado também possuem imunidade penal absoluta... Os cônsules de carreira possuem imunidade penal relativa, isto é, de jurisdição penal exclusivamente no exercício de suas funções 19... Nos casos ora analisados, quais sejam, de indivíduos que gozam de imunidades penais, há imputabilidade, apenas ocorrendo óbices diversos para a aplicação da lei penal. 8.2.1

    Lei Penal em Relação às Pessoas - Parte I - Fundamentos do Direito Penal

    E as imunidades formais consistem em óbices à persecução penal... Note-se que os chefes de Estado também possuem imunidade penal absoluta... Os cônsules de carreira possuem imunidade penal relativa, isto é, de jurisdição penal exclusivamente no exercício de suas funções 19

    8.1. Considerações iniciais

    E as imunidades formais consistem em óbices à persecução penal... São as chamadas imunidades, que podem ser substanciais ou formais. As imunidades substanciais, também denominadas inviolabilidades, constituem causas pessoais que inviabilizam a incidência penal... Considerações iniciais O tema do Direito Penal no espaço entrelaça-se com regras referentes à lei penal em relação às pessoas

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior, George Salomão Leite, Lenio Luiz Streck, Walber de Moura Agra e Emilliane Priscilla Alencastro

    Encontrados nesta obra:

    Imunidades parlamentares

    Imunidade material Podendo excluir a responsabilidade penal, denominada na experiência espanhola de inviolabilidade, a imunidade material tem o escopo de proteger a liberdade do Parlamento, resguardando... Imunidade formal Podendo causar o afastamento da responsabilidade penal durante o mandato, acaso haja autorização para sustação do processo pela Casa à qual pertence o parlamentar, a imunidade formal impede... Abrangida a responsabilização civil, a imunidade material também impossibilita a abertura de processo criminal, excluindo totalmente a responsabilidade penal

    Estatuto dos congressistas

    De fato, a imunidade formal, processual, adjetiva ou imunidade propriamente dita não exclui a prática do crime, mas estabelece regras especiais sobre prisão e pro cesso penal de parlamentares... Imunidade formal processual Nas palavras de Guilherme Peña de Moraes 6 , “a imunidade formal, correlativa ao Direito Processual Penal, pode importar a improcessabilidade dos membros do Poder Legislativo... Impossibilidade de responsabilização penal e civil do membro do Poder Legislativo do município. Pressupostos de incidência da garantia constitucional da imunidade parlamentar

    Inviolabilidade parlamentar na era da informação

    Os tipos penais não alcançam “a tribuna” 24 , como não alcançam quaisquer normas que tipifiquem uma conduta sujeita à responsabilidade pessoal ou patrimonial, seja penal, civil, administrativo-sancionadora... A inviolabilidade ou imunidade material, também conhecida como cláusula de irresponsabilidade – objeto deste estudo –, e a imunidade formal, adjetiva ou processual, de incidência restrita ao campo criminal... A Emenda Constitucional 35, de 2001, espantou qualquer dúvida acerca da cobertura penal e civil , oferecida aos atos considerados invioláveis

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção V. Dos Deputados e dos Senadores

    de ação penal movida contra si (cf. art. 53, §§ 3.º a 5.º)... Tal prerrogativa, contudo, não é absoluta: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 29, VIII, c/c art. 53, caput ) exclui a responsabilidade civil (e também penal... Afirma-se, na doutrina, que “imunidades é expressão genérica, que deve ser decomposta para identificar os dois tipos ou espécies de imunidades

    Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar

    Imunidade tributária... Imunidade tributária; II. Templos de qualquer culto; III. Caixas de Assistência de Advogados. Imunidade recíproca; IV. Imunidade tributária, livros digitais ( e-books ) e seus leitores ( e-readers )... Sobre imunidade, cf. comentário ao art. 150, VI. III. Competência tributária

    Art. 133

    II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público... VIII – A imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional (STF, ADIn 1.127, rel. p/ ac. Min... Marco Aurélio, j. 26.10.2011). • STF, RE com repercussão geral 593727: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+493)

Modelos que citam Imunidades Penais

  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 26/01/2018 • Nanda M. de Jesus

    DOS FATOS O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de Desacato, art. 331 do Código Penal , após exercer seu direito de manifestação garantida pela Constituição Federal... DO PEDIDO Diante do exposto, requer o Recorrente que após conhecido seja dado provimento ao presente recurso, absolvendo-o nos termos do artigo 386 , III do Código de Processo Penal... Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5

  • Modelo de Petição Inicial de dano moral, movida contra político

    Modelos • 29/05/2020 • Luiz Fernando Ingles

    O ilícito penal, in casu , é de calúnia e injúria qualificada, vez que foi praticada em público perante várias pessoas e por ter sido utilizado um meio que facilitou a divulgação das ofensas, qual seja... a página da rede social do autor (artigo 138 , em concurso com 140 c/c artigo 141 , incisos III do Código Penal ), em outras palavras, o Réu imputou falsamente fato definido como crime aos autores e... Réu deve responder também como forma de sanção, para que deixe de praticar atitudes como esta, que certamente lesionam direitos da personalidade de outrem, além de praticar crime previsto pelo Código Penal

  • Modelo de Sentença - Tese Absolutória do CASE STUDY: Discursos de ódio e liberdade de expressão. (caso publicado no artigo anterior)

    Modelos • 26/01/2021 • Taline Cristina Andreis

    DENÚNCIA / IMUNIDADE PARLAMENTAR. ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCIDÊNCIA. A imunidade parlamentar pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato... Declarações proferidas em razão do cargo de Deputado Federal encontram-se cobertas pela imunidade material. (INQ 4694, Relator (a): Min... Derecho Penal – Parte General, Tomo I: fundamentos. La estructura de la teoria del delito . Trad. Diego-Manuel Luzón Peña Miguel Días y García Conlledo Javier de Vicente Remesal

Mais Modelos (+28)

Jurisprudência que cita Imunidades Penais

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX62039292001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CRIME PRATICADO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA - OCORRÊNCIA. 01. Segundo doutrina e jurisprudência mais modernas, o companheiro em união estável - situação legalmente reconhecida como entidade familiar, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil - pode ser alcançado e beneficiado pela imunidade absoluta consagrada no art. 181 , I , do Código Penal . 02. É isento de pena aquele que, na constância da união estável, pratica crime patrimonial não violento em prejuízo do próprio companheiro.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 - Segredo de Justiça XXXXX-61.2019.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECLAMAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. INQUÉRITO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CRIME PATRIMONIAL SUPOSTAMENTE PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE NÃO APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA AO CRIME DE FURTO POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE ?VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER?. NÃO ACOLHIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Se o crime de furto que o Ministério Público pretende investigar foi supostamente praticado na constância da sociedade conjugal, aplica-se a escusa absolutória prevista no artigo 181 , inciso I , do Código Penal . E, nesse contexto, não se justifica a quebra de sigilo bancário para apuração do referido crime. 2. A Lei Maria da Penha não faz menção expressa à eventual revogação do artigo 181 do Código Penal , embora tenha definido a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo concluir pela revogação tácita do aludido dispositivo. 3. Não procede a alegação do Ministério Público de não poder ser, por força do disposto no artigo 183 , inciso I , do Código Penal , aplicada a aludida escusa absolutória, pois a expressão ?emprego de grave ameaça ou violência à pessoa?, constante do referido artigo é atinente à própria conduta típica, ao seu modus operandi (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa), no que difere da expressão ?violência doméstica e familiar contra a mulher?, relacionada ao constrangimento de natureza física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar. 4. Tratando a lei da constância da sociedade conjugal, incide a imunidade penal descrita no artigo 181 , inciso I , do Código Penal ainda quando os cônjuges estejam separados de fato, pois no Direito Penal não se admite analogia em desfavor do réu. 5. Reclamação criminal conhecida e não provida para manter a decisão que indeferiu o pedido ministerial de quebra de sigilo bancário, uma vez que a apuração de crime de furto praticado na constância de sociedade conjugal esbarra na causa de isenção de pena prevista no artigo 181 , inciso I , do Código Penal .

  • TJ-DF - 20171510038578 DF XXXXX-72.2017.8.07.0019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA DO ART. 181 , I , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A escusa absolutória prevista no artigo 181 , inciso I , do Código Penal , se estende ao companheiro que pratica crime contra o patrimônio na constância da união estável. 2. A intenção de se separar, por si só, não é suficiente para afastar a escusa absolutória prevista no artigo 181 , inciso I , do Código Penal . 3. Recurso ministerial conhecido e improvido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...