Inadimplencia de Pensao Alimenticia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inadimplencia de Pensao Alimenticia

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12695860001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - CONTUMÁCIA DO GENITOR - NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONDENAÇÃO DA AVÓ - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. - Conforme o disposto no artigo 1.698 do Código Civil , a responsabilidade pelo custeio dos alimentos será atribuída aos parentes de grau imediato quando o responsável em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo - Demonstrado que o inadimplemento contumaz do genitor que insiste em não cumprir a sua obrigação de pagar alimentos, impõe-se a fixação de alimentos avoengos, ou seja, a condenação da avó ao pagamento de pensão alimentícia à neta - Impõe-se a redução do valor fixado a título de pensão alimentícia, em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade, quando demonstrado nos autos que os rendimentos auferidos pela alimentante não são suficientes para suportar a verba alimentar fixada.

  • TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO JUSTIFICADA NOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO QUE SE DEVE MANTER. I - Cabível agravo de instrumento de decisão que decreta prisão civil de devedor inadimplente, tendo em vista o que consta do art. 19 , § 2º , da Lei n.º 5.478 /1968; II - A justificativa apresentada na execução de alimentos, prevista no art. 733 , do Código de Processo Civil , deve ser fundamentada e comprovada na impossibilidade financeira do executado; III - Deixou o Recorrente, na justificação de comprovar a sua real situação financeira que desse embasamento jurídico para inadimplência de pensão alimentícia; IV - A genitora é legítima para representar os filhos menores, conforme art. 8º , do Código de Processo Civil ; V - Recurso não provido à unanimidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12696108001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO DO EMPREGADOR EM PROCEDER AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU EMPREGADO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATO OMISSIVO PRÓPRIO - DANOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - NEXO DE CAUSALIDADE - REPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - O empregador não se beneficia e, tampouco, se vê atingido pelo desconto da pensão alimentícia realizado diretamente em folha de seu (s) empregado (s). Trata-se de mera retenção de valor devido ao funcionário que, entretanto, ver-se-á destinada à satisfação da obrigação alimentícia - O genitor é o obrigado à prestação alimentícia, mas o adimplemento dessa obrigação se dá mediante a intervenção do empregador, por meio do desconto efetuado na fonte de renda do funcionário, que integra sua folha de pagamento - O empregador que recebe a ordem judicial para efetuar o desconto da pensão alimentícia e promover o seu repasse ao respectivo credor não assume a obrigação de prestar alimentos. De outro lado, essa colaboração denota verdadeira garantia de adimplemento da pensão devida pelo genitor/empregado - Mesmo não sendo o empregador o responsável pela obrigação de prestar alimentos, uma vez recebida a ordem judicial para efetuar o desconto direto em folha de pagamento, este assume para si a obrigação de reter a parcela devida pelo empregado e repassar ao alimentando - Induvidoso que o descumprimento da ordem judicial que determina o desconto em folha de valores a título de pensão alimentícia, causa prejuízos àquele que não só espera, mas depende do repasse dos alimentos, configurando o nexo causal próprio entre o ato ilícito e os danos alegados - É o ato omissivo da parte ré que frustrou o recebimento da pensão, causando indiscutível prejuízo aos autores, de forma autônoma e independente da obrigação alimentícia personalíssima do devedor de alimentos - Trata-se, portanto, de situações distintas, de modo que a omissão do empregador motu proprio, é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo credor de alimentos - Recurso provido em parte. V .V. - No âmbito de demandas indenizatórias que versam sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (artigo 373 , I do CPC ), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores - A omissão do empregador em atender à ordem judicial de desconto em folha de pagamento do devedor da importância da pensão alimentícia, embora antijurídica, não se liga por nexo de causalidade com os danos decorrentes da privação dos valores da pensão, que devem ser prestados pelo alimentante.

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Peças Processuais que citam Inadimplencia de Pensao Alimenticia

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Prisão Civil por Inadimplência de Pensão Alimentícia - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.04.0001 em 19/09/2013 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de , brasileiro, divorciado, agente de portaria, portador da carteira de identidade nº e inscrito no CPF sob o número desconhecido, residente e domiciliado à CEP: , Manaus... importância de: 36 meses X = Totalizando a importância de Vale ainda ressaltar à Vossa Excelência, que o executado somente paga o valor de nos meses que quitou a sua dívida alimentar, esquecendo-se que a pensão alimentícia... anexa à fl. 06 dos autos), com escritório profissional sito à CEP: , Manaus/AM, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PRISÃO CIVIL POR INADIMPLÊNCIA

    Alimentos

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Prisão Civil por Inadimplência de Pensão Alimentícia - Cumprimento de Sentença - de Jamilly do Amaral Chagas Melo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2007.8.04.0001 em 04/07/2014 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de , brasileiro, divorciado, agente de portaria, portador da carteira de identidade nº e inscrito no CPF sob o número desconhecido, residente e domiciliado à CEP: , Manaus... importância de: 36 meses X = Totalizando a importância de Vale ainda ressaltar à Vossa Excelência, que o executado somente paga o valor de nos meses que quitou a sua dívida alimentar, esquecendo-se que a pensão alimentícia... anexa à fl. 06 dos autos), com escritório profissional sito à CEP: , Manaus/AM, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PRISÃO CIVIL POR INADIMPLÊNCIA

    Alimentos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Fixação de Pensão Alimentícia, C.C. Regulamentação da Guarda e Direito de Visitas - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0541 em 26/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Assim sendo, conclui-se ser plenamente possível a cumulação dos pedidos ventilados pela presente demanda, quais sejam a fixação de prestação de pensão alimentícia, guarda e regulamentação da visitação... ALIMENTÍCIA, C.C... alimentícia

    Citação

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Modelos que citam Inadimplencia de Pensao Alimenticia

  • Modelo de Acordo Judicial de Pensão Alimentícia por Prisão Civel

    Modelos • 11/04/2022 • Jullyana Pereira Fernandes

    Ressalta-se que o valor do presente acordo não agrega valores de pensão alimentícia a vencer, comprometendo-se o executado a manter tais pensões em dia, sendo que qualquer nova inadimplência sujeitara... qualificados nos autos epígrafe, vem respeitosamente por seus advogados à presença de Vossa Excelência, informar que chegaram à uma composição amigável, e requerer a HOLOMOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA... ALIMENTÍCIA , nos seguintes termos: 1

  • [Modelo] Execução de Alimentos - Rito Prisão

    Modelos • 13/09/2022 • Direito para A Vida

    DOS FATOS Os genitores do menor ajuizaram a ação de Divórcio Consensual (nº ___) onde ficou definido que o genitor pagaria à título de pensão alimentícia em favor do exequente a quantia de correspondente... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (ARTIGO 529, CPC) Haja vista a recorrente inadimplência por parte do genitor executado, não há outra solução mais eficaz para evitar a futura falta de pagamento que não o... DO PROCEDIMENTO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que para a execução de dívida alimentícia fixada em decisão judicial, deve tramitar conforme o rito do artigo 528 do Código

  • Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão e Penhora

    Modelos • 14/10/2022 • Luis Carlos de Carvalho Gomes

    DOS FATOS Foi realizado por ambas as partes, em data xxx, acordo para o pagamento de pensão alimentícia por parte do executado, conforme ata de audiência presente no processo... Em caso positivo, seja oficiado ao empregador no sentido de que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido à título de pensão alimentícia, tanto os vincendos quanto os... Ocorre que, da data da homologação judicial até a data de ajuizamento desta ação, o executado efetuou o pagamento somente das x primeiras parcelas, dessa forma, incorrendo em inadimplência data x até a

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