Inaplicabilidade dos Temas 810 do STF e 905 do STJ Ao Caso em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE URV. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INICIAL EXECUTIVA INSTRUÍDA DE CÁLCULO PREVENDO INCIDÊNCIA DA TR. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. DECISÃO REFORMADA.PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A PARTE CREDORA APRESENTOU CÁLCULO INCLUINDO A TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO NO PONTO. POSTERIOR PEDIDO DO CREDOR PARA QUE O DÉBITO SEJA ATUALIZADO PELO IPCA-E EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. HIPOTESE DE DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ AO CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS ANTES DE 25.03.2015. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIS 4357 E 4425, COM A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DETERMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PELO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62 /2009 E LEI 11.960 /2009, ATÉ 25.03.2015, INCIDINDO, APÓS, IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS ANTES DE 25.03.2015. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIS 4357 E 4425, COM A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DETERMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM PELO STF. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ AO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62 /2009 E LEI 11.960 /2009, ATÉ 25.03.2015, INCIDINDO, APÓS, IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.