Incidência do Imposto de Renda Sobre Férias Vencidas em Todos os documentos

Referente ao Abono pecuniário: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS INDENIZATÓRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS - NÃO-INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA... INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS VENCIDAS, EM DOBRO, PROPORCIONAIS E INDENIZADAS... INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS VENCIDAS, EM DOBRO, PROPORCIONAIS E INDENIZADAS

Incidem, in casu , o disposto nas Súmulas 125 e 136, ambas do STJ, verbis: "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" e "o pagamento... Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária... Assim, tratando-se de verba indenizatória, não deverá ocorrer a incidência do Imposto de Renda - Pessoa Física, pois essas verbas não se encontram na regra matriz de incidência tributária previstas no

DA REGULAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS - RECURSO REPETITIVO 1.459.779 No tocante matéria de fundo, o autor postula não incidência do imposto de renda... não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda... Da Incidência de Imposto de Renda sobre Férias não gozadas (vencidas, proporcionais e respectivo terço constitucional): A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que as quantias pagas ao empregado

Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores percebidos a título de indenização, aí incluídas as verbas referentes às férias vencidas e não gozadas, bem como licença-prêmio e folgas indenizadas... FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO E FOLGAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória

O desígnio do presente trabalho é averiguar a natureza jurídica do terço constitucional de férias gozadas para fins de incidência do Imposto de Renda, se este benefício possui natureza indenizatória ou... Contudo, a própria Corte afirma peremptoriamente que o imposto sobre a renda não incidirá sobre o adicional de um terço, incorporado as férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, quando... Dito isso, vejamos o porque da incidência do IR sobre o adicional de férias gozadas. III – Da incidência do IR no adicional de férias

(ii) Férias vencidas, convertida em pecúnia : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA... necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda” - Súmula STJ nº 136: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda... Aplicação da Súmula 284/STF. 3. " A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade