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HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL, DE SEGURANÇA MÁXIMA - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MEDIDA CONFIGURADOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.
HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL, DE SEGURANÇA MÁXIMA - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MEDIDA CONFIGURADOS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.
EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A inclusão de apenados no sistema penitenciário federal deve observar os requisitos delineados na Lei nº 11.671 /08 e no Decreto 6.877 /09. 2. Observado, na origem, o procedimento legal, constando dos autos do incidente de transferência os documentos necessários e tratando-se de preso que se enquadra em pelo menos uma das hipóteses do art. 3º do Decreto nº 6.877 /09, autorizada está a inclusão do apenado no sistema penitenciário federal.
permanecesse recolhido num presídio do Estado do Rio de Janeiro recomendam a manutenção da segregação do apenado em presídio federal de segurança máxima, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal... Como se sabe, o art. 10 , § 1º , da Lei n. 11.671 /08, com alteração promovida pela Lei n. 13.964 /2019 estabelece margem ao Juízo Federal Corregedor para fixar o tempo de inclusão do apenado no presídio... JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL
Na hipótese, há circunstâncias concretas que justificam a manutenção do apenado no presídio federal (custodiado chefe de milícia, com grupo ainda em atividade, explorando diversas atividades ilícitas e... de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito... PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DAS RAZÕES PELO JUÍZO FEDERAL
da inclusão no Sistema Penitenciário Federal, Defesa Técnica e Decisão que DEFERIU a primeira prorrogação da inclusão; Representação da segunda prorrogação da inclusão no Sistema Penitenciário Federal... buscando a todo custo a inclusão e/ou renovação de permanência de presos no SPF, com o único e deliberado intuito o de mantê-los indiscriminadamente nos confins de um presídio federal, jogando a própria... DA DECISÃO AGRAVADA A lamentável decisão atacada, mais uma vez se restringe a afirmar que após inclusão do preso no Presídio Federal de Campo Grande foi verificado que subsistem os motivos ensejadores
máxima e dá outras providências, elenca as condições de inclusão de presos no sistema penitenciário federal... Nesse contexto, não existe como verificar a efetiva presença da excepcionalidade justificadora da transferência e inclusão de preso em estabelecimento prisional federal, nos termos da Lei federal nº 11.671... XX, atendendo ao pedido do Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a inclusão do defendido na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, sob o argumento da extrema necessidade
Ex positis , diante de todos os fundamentos supra, estando o apenado isolado em período integral no Presídio Regional de Criciúma, onde não existe ambiente similar ou adequado ao regime semiaberto (vide... As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas... De acordo com o artigo 103-A , da Constituição Federal ," o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre
máxima e dá outras providências, elenca as condições de inclusão de presos no sistema penitenciário federal... Nesse contexto, não existe como verificar a efetiva presença da excepcionalidade justificadora da transferência e inclusão de preso em estabelecimento prisional federal, nos termos da Lei federal nº 11.671... XX, atendendo ao pedido do Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a inclusão do defendido na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, sob o argumento da extrema necessidade