Incompetência de Desembargador Plantonista em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ PLANTONISTA. LAPSO TEMPORAL QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À ATUAÇÃO DO JUÍZO PLANTONISTA. INADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 071/2009 - CNJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO NULA. I – A atuação do Plantão Judiciário se dá numa jurisdição extraordinária, excepcionando momentaneamente o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, inciso LIII). Ocorre, assim, uma ponderação entre os princípios do juiz natural e o da prestação jurisdicional ininterrupta. Nesta situação, o parâmetro é a urgência que o caso requer, pois fundamenta a atuação de um magistrado plantonista. Portanto, somente situações urgentes justificam a busca pelo Plantão Judiciário. II - São frequentes, todavia, pedidos que não têm cabimento em plantão judiciário, ainda que a situação evidencie, prima facie, uma aparente urgência. É o caso dos autos, visto que houve um transcurso de 13 (treze) dias entre o ato supostamente lesivo (bloqueio realizado em 12/05/2018) e o ajuizamento da ação ordinária (25/05/2018). Tal lapso temporal descaracteriza a urgência necessária à atuação do juízo plantonista. III - Isso posto, constata-se a inadequação do caso às hipóteses justificadoras da apreciação em sede de Plantão Judiciário (Resolução n.º 071/2009-CNJ). IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido, a fim de anular o decisum agravado e determinar o regular processamento do feito em primeiro grau.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa ao art. 114 , I , da Constituição Federal , é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MÉDICO PLANTONISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE TRABALHO. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. Com o advento da Emenda Constitucional 45 /2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abranger também as ações oriundas da relação de trabalho, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal de 1988. Assim, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, a expressão relação de trabalho compreende entre outras, a contratação de serviços especializados de pessoas autônomas, mesmo quando o profissional seja contratado na condição de pessoa jurídica. No caso dos autos, não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nem de relação de consumo, mas tão somente a cobrança de honorários médicos relativos a plantões realizados no hospital reclamado, fruto da relação de trabalho contratada entre o médico (pessoa jurídica) e o hospital tomador de seus serviços. Portanto, a matéria é de competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INTERPOSTA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO PARA LIMINAR. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PLANTONISTA POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO IGUALMENTE NO PLANTÃO CONFIRMANDO A DECISÃO AGRAVADA. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PARA O JUÍZO COMPETENTE. PERDA DO OBJETO. A decisão agravada foi proferida no Plantão Judiciário, no sentido da ausência de urgência a justificar a intervenção do juízo plantonista, devendo o feito ser redistribuído para o juízo natural. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto igualmente no Plantão Judiciário, com a manutenção da decisão pelo Desembargador plantonista. A ação de origem proposta no plantão foi redistribuída para o juízo natural, que irá analisar o pedido não apreciado. Assim, há a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto, pois encerrado o expediente plantonista e a decisão agravada será reapreciada pelo juízo natural em cognição adequada. Vale ressaltar que a decisão agravada é de não conhecimento em regime de plantão, o que não pode mais ser realizado, tendo em vista o fim plantão e a redistribuição do feito nas vias ordinárias. A apreciação do mérito do agravo de instrumento diretamente nesta instância recursal ensejaria na supressão de instância. Precedentes deste TJERJ. Não conhecimento.