Inconformismo Defensivo em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta Corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO NA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM MOMENTO OPORTUNO E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CONJUGAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Com a ressalva de entendimento pessoal, segundo a orientação pacificada desta Corte, para que se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário a conjugação entre o inconformismo defensivo, que deve ser feito em momento oportuno, e a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão, esta última não caracterizada diante das especificidades do caso. 2. Agravo regimental não provido.

AGRAVOS EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE RESPE E CASSAÇÃO DE INDULTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS.QUANTO AO PRIMEIRO INCONFORMISMO DEFENSIVO, RELATIVO À READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PROCESSO DE N.º 155/2.16.0002121-8, NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO PROLATADA. ISSO PORQUE É ENTENDIMENTO SUMULADO (N. 231 DO STJ) QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO CONDUZ A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO PARA O DELITO.POR OUTRO LADO, PROSPERA O SEGUNDO INCONFORMISMO DEFENSIVO, QUE DIZ COM A DECISÃO QUE CASSOU INDULTO CONCEDIDO QUATRO ANOS ANTES EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE N.º 001/2.15.0041984-0, JÁ QUE TRATANDO-SE DE DECISÃO COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, O JUÍZO A QUO NÃO PODERIA TER TORNADO SEM EFEITO A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO , O QUAL DEVE SER RESTABELECIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NAS RAZÕES DO SEGUNDO AGRAVO.PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO PROVIDO, PARA RESTABELECER O INDULTO CONCEDIDO.