Incorporação da Gratificação por Tempo Integral em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Incorporação da Gratificação por Tempo Integral

  • TJ-AM - Processo Administrativo XXXXX20238040000 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 21-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2001. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE PARIDADE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - O servidor que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Emenda Constitucional 47/2003 e nos termos do art. 21-A, da Lei Complementar 30 /2001; II – Tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e não comprovando decréscimo em seus vencimentos com a edição do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário (Lei n.º 3.226 /2008), não tem direito à incorporação da gratificação por tempo integral; III - Como o Acórdão lavrado nos autos da ADI XXXXX-44.2017.8.04.000, julgou inconstitucional a Lei Estadual n.º 2.531/1999, foi objeto de recurso extraordinário recebido no duplo efeito, não há como serem consideradas, para fins de incorporação aos proventos, quotas de tempo de serviço adquiridas após a edição desta norma, por ainda estar vigente e eficaz; IV - Os proventos devem ser calculados em observância ao disposto no art. 3.º, § 1.º, da Lei n.º 4.311/2016, c/c art. 1.º, da Lei n.º 6.214, de 16/03/2023, c/c art. 94 da Lei n.º 1.762/1986, c/c art. 4.º da Lei n.º 2.531 /1999; V - Concessão do benefício previdenciário.

  • TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20158140301 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE CARÁTER EVENTUAL. 1- A gratificação de tempo integral será concedida a critério da administração e diz respeito à prestação de serviços além da jornada normal de trabalho; sendo, portanto, uma vantagem pro labore faciendo; 2- As vantagens e/ou parcelas de caráter não permanente não compõem a remuneração para qualquer efeito, nos termos do art. 118 da Lei Estadual nº 5.810/1994. 3- O recebimento da gratificação por vários anos ininterruptos não afasta seu caráter de eventualidade, sendo vantagem que não integra a remuneração a ela não devendo ser incorporada, salvo previsão legal nesse sentido; 4- Não há violação ao princípio da irredutibilidade de salário pela não inclusão da gratificação de tempo integral ao vencimento do servidor, pelo que não se estabelece direito adquirido à percepção da parcela. Precedentes. 5- Recurso de apelação conhecido e desprovido.

  • TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20138140301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. ART. 137 DA LEI ...Ver ementa completaESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE UM SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO. NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORAL E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), QUE É DEVIDA ENQUANTO O SERVIDOR SE SUBMETE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - A Gratificação de Tempo Integral, prevista no art. 137 da Lei Estadual nº 5810/94, será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços alé

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Peças Processuais que citam Incorporação da Gratificação por Tempo Integral

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Incorporação de Gratificação de Tempo Integral de 100% (Das-2) com Pagamento Retroativo - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Municipio de Itaguai

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0024 em 21/12/2023 • TJRJ · Comarca · Itaguaí, RJ

    DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL DE 100% (DAS-2) COM PAGAMENTO RETROATIVO em face de: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF nº , representado por sua Procuradoria... Ao todo a parte Autora exerceu função gratificada por 14 anos e 318 dias , fazendo jus à incorporação do DAS-2 já em 30 de dezembro de 2017... Identidade nº. , expedida pelo DETRAN-RJ, Inscrito no CPF/MF nº (DOC. 1), residente e domiciliado na ,vem à presença de V.Exa., por seu advgado infra assinado, propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO

    Gratificação De Desempenho De Função - Gadf • Gratificações Por Atividades Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para o Fim de Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre a Incorporação da Gratificação por Comando de - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0311 em 19/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP

    da INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNICADA PRISIONAL - COMP, conforme agora requerido. 2- NÃO É O CASO DE LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA... DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP , em face do ESTADO DE SÃO PAULO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, que poderá ser citada... integrais e vantagem adicional efetivamente recebida , como é o caso da INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDAE PRISIONAL - COMP, que a própria denominação já demonstra seu caráter

    Adicional Por Tempo De Serviço • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para o Fim de Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço (Quinquênio) sobre a Incorporação da Gratificação por Comando - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0311 em 21/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Junqueirópolis, SP

    da INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNICADA PRISIONAL - COMP, conforme agora requerido. 2- NÃO É O CASO DE LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA... DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL - COMP , em face do ESTADO DE SÃO PAULO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, que poderá ser citada... integrais e vantagem adicional efetivamente recebida , como é o caso da INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDAE PRISIONAL - COMP, que a própria denominação já demonstra seu caráter

    Adicional Por Tempo De Serviço • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Incorporação da Gratificação por Tempo Integral

  • DJGO 23/01/2023 - Pág. 12667 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Não há que se falar em incorporação da Gratificação de Tempo Integral, como requerido e sim da incorporação da Gratificação por Encargo (Representação e/ou Função), como determinado” Assim, objetivando... necessários à efetiva incorporação de Gratificação de Tempo Integral aos proventos de aposentadoria do Autor; c.3) condenar o Réu à obrigação de pagar quantia certa correspondente aos valores retroativos... o reconhecimento de que é devido, na verdade, a incorporação da Gratificação de Representação de Assessor B, hoje equivalente à Gratificação de Assessor Especial IV (AE-IV)

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 3653 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CHEFIA E TEMPO INTEGRAL... de Representação, Tempo Integral e de Função, assim, faz jus à pretendida incorporação de gratificação... de Representação, Chefia e Tempo Integral

  • DJGO 16/05/2022 - Pág. 9427 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Devidamente citado, o Estado de Goiás contestou a inicial (evento 13), argumentando pela impossibilidade de incorporação de gratificação de tempo integral... à incorporação da Gratificação Assessoramento Intermediário II... autora ter recebido as Gratificações de Representação, de Função e de Tempo Integral que excedem a mais de 12 anos intercalados, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo art. 267, II, da Lei nº

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