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Jurisprudência que cita Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade

  • TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20038040001 AM XXXXX-42.2003.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS.DECISÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS QUE REVELAM APENAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DE INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSÁRIA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. 1- A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, é baseada em prova irrefutável de materialidade e indícios de autoria ou participação, sendo dispensável a certeza inerente às sentenças meritórias. 2- Se o conjunto probatório não traz indícios suficientes de autoria e fundamenta-se em meras conjecturas ou suposições, a impronúncia é medida que se impõe. 3- Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. DEMAIS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP . Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita. III - In casu, a pronúncia encontra-se fundamentada também em provas judicializadas. Na situação vertente, destaca-se o depoimento de testemunha que presenciou o momento do homicídio como um todo. Esta prova, somada às demais nos autos justifica a submissão do paciente ao Conselho de Sentença, devendo as eventuais contradições ser avaliadas, oportunamente, pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair a soberania, insculpida na Constituição Federal de 1988. IV - Havendo, pois, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal . 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade

  • Alegações Finais

    Modelos • 25/01/2022 • Milena Pereira

    Portanto, a pronúncia não vincula o julgamento, e deve o juiz evitar o imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade... Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... todo o exposto, invocando em prol os argumentos aqui elencados, requer o que se segue: a) a defesa pugna pela IMPRONÚNCIA do acusado, nos termos do art. 414 do CPP , tendo em vista a inexistência de indícios suficientes

  • Razões de apelação Criminal Sem peça de interposição.

    Modelos • 26/10/2022 • Marcelo Vidal

    DA FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA O réu deve ser absolvido pois não existe nos autos provas suficientes a fim de demonstrar a autoria do delito descrito na denúncia... autoria e materialidade, persistindo dúvida a cerca destas, deverá o juiz absolver o réu... Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade

  • Alegações finais - negativa de autoria em tráfico de drogas

    Modelos • 15/06/2018 • Bruno Cruz

    Da materialidade e autoria Da análise dos autos, conclui-se pela inexistência de nulidades... Ademais, como já consubstanciado nos autos, o réu DUDU assumiu a propriedade da droga encontrada em sua residência, não havendo nenhum indício sequer, mais uma vez, de que TIÃO participava da empreitada... Neste ínterim, o artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , determina que diante da ausência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu

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Peças Processuais que citam Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade, foi Oferecida Denúncia - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 10/10/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Que presente os indícios suficientes de autoria e materialidade, foi oferecida denúncia em face dos indiciados, em processo nº XXXXX-79.2020.8.26.0050 , somente em razão do crime perpetrado em face de... Ora, como bem sabemos o art. 41 do ódigo de Processo penal, destaca os requisitos necessários para o recebimento da denuncia uma deles é conter indícios de materialidade e Autoria, o que não contem no... Ora nobres julgadores, o Paciente NÃO FORA O AUTOR DOS DISPAROS, logo, não há indícios mínimos de autoria

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade, foi Oferecida Denúncia - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 13/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Que presente os indícios suficientes de autoria e materialidade, foi oferecida denúncia em face dos indiciados, em processo nº XXXXX-79.2020.8.26.0050 , somente em razão do crime perpetrado em face de... No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente para sustentar nova eventual ação penal, na medida em que já ocorrerá a condenação sobre os mesmos fatos, bem como não há novas provas que possam fundamentar... Após localizado, , também confessou a autoria delitiva, ainda apontando e como sendo o terceiro roubador. , ao ser localizado, em interrogatório também confessou a pratica delitiva e apontou os demais

    Roubo • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Momento, é Possível Reconhecer Indícios Suficientes de Autoria e Materialidade Delitivas - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0158 em 20/10/2023 • TJSP

    Desta forma, com o conjunto de provas colhido nos autos até o presente momento, é possível reconhecer indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas... incompatível com crimes hediondos ou equiparados, uma vez que sua elaboração não atende ao requisito previsto no ‘caput’ do art. 28-A do CPP , que o restringe a situações em que se mostre necessário e suficiente

    Prestação Pecuniária • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Prestação De Serviços À Comunidade • Transferência • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Regime • Militar

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