Indicação de Novos Precedentes no Regimental em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indicação de Novos Precedentes no Regimental

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043 , § 1º , DO CPC . INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art. 1.043 , § 1º , do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC , pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421 , § 1º, do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS. ART. 387 , IV , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO PELA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado" ( AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2. Agravo regimental desprovido.

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Peças Processuais que citam Indicação de Novos Precedentes no Regimental

  • Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TRT24 - Ação Acidente de Trabalho - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.24.0046 em 16/05/2023 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Coxim

    Ausência de prejuízo, desde que a apresentação das perguntas e a indicação do técnico aconteçam antes do início dos trabalhos do" expert ". Precedentes deste Tribunal... PRECEDENTES. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... APÓS O DECURSO DO LAPSO DE QUINZE DIAS, DESDE QUE NÃO INICIADOS OS TRABALHOS PERICIAIS - O prazo a que se refere o artigo 465 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil /2015 (artigo 421 , § 1º , do CPC

    Acidente De Trabalho • Acidente De Trabalho • Adicional De Insalubridade • Estabilidade Acidentária

  • Recurso - TJPI - Ação Cruzados Novos / Bloqueio - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.18.0140 em 01/06/2023 • TJPI

    Precedentes deste TJDFT . 5."... Deu-se provimento parcial ao regimental do executado."... I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO O artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil prevê que: "Art. 1.022

    Cruzados Novos / Bloqueio • Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos • Intervenção No Domínio Econômico • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJMT - Ação Esbulho Possessório - Agravo Regimental Criminal - contra Ministerio Publico do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 17/07/2023 • TJMT

    PRECEDENTE. 1... AGRAVO REGIMENTAL NÃO ACOLHIDO. 1... Precedente: AI 518.051- AgR/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 17/2/2006. 4

    Esbulho Possessório • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Quadrilha Ou Bando • Crimes Contra A Paz Pública • Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Promoção, Constituição, Financiamento Ou Integração De Organização Criminosa • Crimes Previstos Na Lei Da Organização Criminosa

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Modelos que citam Indicação de Novos Precedentes no Regimental

  • Modelo: Agravo Interno

    Modelos • 23/09/2021 • Lígia Melazzo

    Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das... São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial , seja ela interlocutória, sentença ou acórdão , que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase... Raulino Jacó Brüning; Julg. 23/02/2016; DJSC 02/03/2016; Pág. 211) DOS PEDIDOS e REQUERIMENTOS Posto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido , principalmente quando foram comprovados

  • Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial

    Modelos • 28/07/2016 • Modelos Petições Gratuitas

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO... Agravo regimental improvido” . (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 02.10.2006 p. 317). (Grifou-se). " AGRAVO REGIMENTAL... FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL

  • Modelo | Agravo Interno

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Súmula nº 42/tjpe (são fungíveis os agravos regimental e legal). Mérito... Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das... São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial , seja ela interlocutória, sentença ou acórdão , que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase

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