IRRENUNCIABILIDADE E INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS. Declaração de trabalhador braçal, idoso e humilde, assinada no curso do processo, com despojamento unilateral de direitos, sem assistência de seu advogado e com afirmativas que destoam de todo o contexto processual e documental dos autos, implicando verdadeira renúncia injustificada de seus direitos, não deve ser admitida, por destituída de validade e eficácia (art. 9º e 444 da CLT ), sob pena de violação aos princípios laborais da irrenunciabilidade e indisponibilidade de direitos e demais princípios regentes da atuação desta Justiça Especializada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B e seguintes da CLT , incluídos pela Lei n.º 13.467 /2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . O magistrado não é obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. No caso, conforme consta do acórdão Regional , o acordo celebrado entre as partes não foi integralmente homologado pelo juízo, ao fundamento de que se trata de um contrato de trabalho de longa duração, aproximadamente 18 anos, e "a homologação de acordo com quitação geral do extinto pacto laboral, para nada mais reclamar, representaria renúncia de direitos indisponíveis, em afronta ao princípio da irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos trabalhistas" . Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o preconizado naSúmula 418do TST no sentido de o magistrado não ser obrigado a homologar eventual acordo entre as partes. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/PR E SETRAN DE MARINGÁ QUE, MESMO INTIMADOS, NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APESAR DE SE TRATAR DE JUIZADO ESPECIAL, EM RAZÃO DA MATÉRIA VERIFICA-SE A DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REVELIA QUE NÃO PRODUZ EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO JUIZADO FAZENDÁRIO QUANDO HÁ DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. ARTIGO 345 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-33.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 04/05/2018 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
tela é eminentemente de direito e pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, não havendo debates acerca de matéria de fato, o autor desta manifesta, expressamente, a falta de interesse em... DIREITO A Emenda Constitucional nº 19 /1998 tornou indiscutível o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, porém, condicionou este direito à edição de uma lei específica... (Apelação nº: XXXXX- 81.2008.8.26.0590 -14a Câmara de Direito Público - 02/08/2012)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0000 em 30/01/2024 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Assim dito, o prazo para que o Agravante exerça o seu direito de opor- se aos termos da decisão que determinou a indisponibilidade dos seus bens terminará no dia 30/01/2024... V - DA NECESIDADE DA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO - CASSAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DO AGRAVANTE: Do cotejo dos fatos e dos direito claramente apresentados na... A essa altura dos autos já podemos perceber, com clareza solar, que a determinação de indisponibilidade de bens e valores do Agravante não deve ser mantida, considerando que a ordem de indisponibilidade
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0000 em 30/01/2024 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA
Assim dito, o prazo para que o Agravante exerça o seu direito de opor- se aos termos da decisão que determinou a indisponibilidade dos seus bens terminará no dia 30/01/2024... V - DA NECESIDADE DA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO - CASSAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DO AGRAVANTE: Do cotejo dos fatos e dos direito claramente apresentados na... A essa altura dos autos já podemos perceber, com clareza solar, que a determinação de indisponibilidade de bens e valores do Agravante não deve ser mantida, considerando que a ordem de indisponibilidade
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA - VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE -... Exa, expor e requerer o seguinte: I – DA TEMPESTIVIDADE A presente petição é tempestiva haja vista a indisponibilidade do sistema nos dias ----, conforme histórico de indisponibilidade em anexo... Assim, nos termos do artigo 10 § 2º da Lei nº 11.419 /06 de 19 de dezembro de 2006, a indisponibilidade do sistema por motivo técnico prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA xx ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE XXX DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO XXXXXX (processo em que foi decretada a indisponibilidade em face da incorporadora... Assim, é recomendável que ao passar por tal situação, o possuidor do imóvel busque profissional com experiência em Direito Imobiliário e Direito Processual Trabalhista, bem como processo civil, evitando... de terceiro adquirido antes da sua decretação fere o princípio da razoabilidade e atinge direito de quem nada tem a ver com a obrigação em execução
STJ que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos... títulos e documentos, do DETRAN deste Estado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens... E EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE XXXX Execução Fiscal n. XXXXX-00.0000.0.00.0000 Exequente: Cicrano Executado: XXXX XXXX , já qualificado, por intermédio do