Informativo n 90 TST em Todos os documentos

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 596.478 RG/RR 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento , no RE nº 596.478 RG/RR, julgado em 13/06/2012, de que o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória XXXXX-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição (Informativo nº 670 do STF). 2. No julgamento do aludido precedente de repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário paradigma. Manteve o acórdão do Eg. TST, que julgara constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação de servidores sem concurso público . 3. A Súmula nº 363 deste Eg. TST já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. Despacho que julga prejudicado o Recurso Extraordinário, por convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 5. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 596.478 RG/RR 1. O E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento , no RE nº 596.478 RG/RR, julgado em 13/06/2012, de que “o art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória XXXXX-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição” (Informativo nº 670 do STF). 2. No julgamento do aludido precedente de repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário paradigma. Manteve o acórdão do Eg. TST, que julgara constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação de servidores sem concurso público . 3. A Súmula nº 363 deste Eg. TST já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. Despacho que julga prejudicado o Recurso Extraordinário, por convergência da decisão recorrida ao entendimento firmado pelo E. STF em precedente de repercussão geral, está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 e Lei nº 11.418 /2006. 5. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC - CONTRATO NULO – DEPÓSITOS DO FGTS – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 – ADI Nº 3.127 . I – Ressaltou-se na decisão agravada, relativamente ao tema contrato nulo - depósitos do FGTS - constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, que o STF, ao apreciar o RE nº 596.478 -RG/RR, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. II - No julgamento do mérito, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo a decisão recorrida, desta Corte, que julgara constitucional o recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratação de servidores sem concurso público, de cujo teor se teve ciência com base no Informativo nº 670 STF. III – Afirma o agravante que, mesmo considerando a decisão proferida no apelo extremo paradigmático, a questão não se encontra pacificada na Suprema Corte, tendo em vista achar-se pendente de julgamento a ADI nº 3.127 , na qual a controvérsia gira, igualmente, em torno da pretensa inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036 /90. IV - Compulsando o sítio do STF, este magistrado deparou-se com a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.127 , cuja relatoria do então Ministro César Peluso coube, com a sua aposentadoria, ao Ministro Teori Zavascki, na qual se discute exatamente a matéria que o fora no RE nº 596.478 . V - Em outras palavras, apesar de a Suprema Corte, no julgamento do recurso extraordinário paradigma, ter concluído pela constitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036 /90, a subsistência da ADI nº 3.127 , em que a decisão sequer fora prolatada, desautoriza o trancamento do apelo extremo do agravante. VI - Agravo a que se dá provimento para, tornando sem efeito a decisão agravada, determinar o sobrestamento do recurso extraordinário até que o STF se manifeste definitivamente sobre a ADI nº 3.127 .