Iniciativa do Poder Legislativo Municipal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Iniciativa do Poder Legislativo Municipal

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX90469445000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4.319/2019, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL - MATÉRIA AFETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A legislação que cuida de matéria atinente à organização administrativa é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, a lei de iniciativa parlamentar que cria Conselho Municipal e estabelece suas atribuições é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência do Chefe do Executivo.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX20168130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA. - Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, Lei Municipal que decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e que versa sobre questão de natureza essencialmente administrativa.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX60370086000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE TRATA DE MATÉRIA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE ADMINISTRATIVA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA. - Padece de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, Lei Municipal que decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e que versa sobre questão de natureza essencialmente administrativa.

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Peças Processuais que citam Iniciativa do Poder Legislativo Municipal

  • Recurso - TJPE - Ação Processo Legislativo - Agravo de Instrumento - contra Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro-Pe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.9000 em 16/12/2023 • TJPE

    In casu, não verifico autorização constitucional para que este Juízo intervenha em campo tão profundo e íntimo do Poder Legislativo municipal... Com isso o parlamentar que hoje figura como Presidente, afrontou a soberania do plenário e agiu contra a vontade da maioria absoluta dos membros, O poder legislativo municipal vivencia a sobreposição da... DO RESUMO DOS FATOS Na data de 11 de outubro de 2023 chegou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 26/2023, de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de urgência de tramitação, o qual foi imediatamente

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Recurso - TJPE - Ação Processo Legislativo - Agravo de Instrumento - contra Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro-Pe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.9000 em 16/12/2023 • TJPE

    In casu, não verifico autorização constitucional para que este Juízo intervenha em campo tão profundo e íntimo do Poder Legislativo municipal... Com isso o parlamentar que hoje figura como Presidente, afrontou a soberania do plenário e agiu contra a vontade da maioria absoluta dos membros, O poder legislativo municipal vivencia a sobreposição da... DO RESUMO DOS FATOS Na data de 11 de outubro de 2023 chegou ao Poder Legislativo o Projeto de Lei nº 26/2023, de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de urgência de tramitação, o qual foi imediatamente

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

  • Contrarrazões - TJPE - Ação Processo Legislativo - Agravo de Instrumento - contra Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Salgueiro-Pe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.9000 em 16/02/2024 • TJPE

    In casu, não verifico autorização constitucional para que este Juízo intervenha em campo tão profundo e íntimo do Poder Legislativo municipal... Segunda a parte autora, "Na data de 11 de outubro de 2023 chegou ao Poder Legislativo o Projeto de nº 26/2023, de iniciativa do Poder Executivo, com pedido de urgência de tramitação, o qual foi imediatamente... Mas nada impede falar em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, terminologias consagradas e utilizadas, correntemente, no vocabulário jurídico

    Processo Legislativo • Controle De Constitucionalidade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Abuso De Poder • Atos Administrativos

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Doutrina que cita Iniciativa do Poder Legislativo Municipal

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Dos Municípios

    Poder Legislativo municipal e Tribunal de Contas estadual... Os Municípios têm poderes executivo e legislativo , apenas. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores (cf. art. 29, IV)... A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle

    Seção VIII. Dos Tribunais e Juízes dos Estados

    Sobre Poder Legislativo estadual, cf. comentário ao art. 27; sobre Poder Executivo estadual, cf. comentário ao art. 28. II... Celso de Mello, j. 07.10.1993). • STF, ADIn 2.350: A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas... Carlos Britto, Pleno, j. 20.08.2008). • STF, ADIn 4.453-MC: Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário

    Subseção III. Das Leis

    É inconstitucional a lei que, de iniciativa do Poder Legislativo, crie órgão da administração pública (STF, ADIn 3.179, rel. Min... Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61... Inviável o projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos – “anistia” administrativa, nesta hipótese – implicando aumento de despesas para o Poder Executivo

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Dos Municípios

    Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na CF), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes, também ofende a autonomia municipal... A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle... O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita

    Alterações Havidas na Constituição Federal

    III, 117 REVOGAÇÃO 31 Emenda Constitucional n. 25 14/02/00 15/02/00 p. 1 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal... 96 INCLUSÃO 64 Emenda Constitucional n. 58 23/09/09 24/09/09 Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais... ALTERAÇÃO 98 Emenda Constitucional n. 92 12/07/2016 13/07/2016 Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar

    Subseção III. Das Leis

    “A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de compet/ência exclusiva do chefe do Poder Executivo.”... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade... Processo legislativo. Lei distrital. Iniciativa reservada. Modelo federal

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  • Capa

    Manual de Direito Urbanístico

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Leandro Teodoro Andrade

    Encontrados nesta obra:

    Direito Urbanístico, Interesse Local e Orçamento Público Municipal

    Aprovação do orçamento participativo pelo Poder Legislativo municipal... Audiências públicas para definição de prioridades orçamentárias: que deverão envolver Poder Executivo, Poder Legislativo, organizações da sociedade civil e população em geral para definição das matrizes... Conforme registra Fernando Facury Scaff sobre o PPA: Sua periodicidade corresponde ao período do mandato do Chefe do Poder Executivo, atualmente de quatro anos, e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo

    Capítulo 2. Direito à Moradia, Função Social da Propriedade Urbana e Funções Sociais da Cidade

    e executivos e controle pelo poder judiciário do processo eleitoral” 4... Conforme a pessoa adquire prestígio e efetivo poder graças ao acúmulo patrimonial aumenta a sensação de segurança... Cabe ressaltar que muitas são as objeções criadas pelo Poder Público quando a pauta se torna a efetivação do direito à moradia

    Capítulo 6. O Plano Diretor

    Vincula o Poder Executivo e o Legislativo ao cumprimento de suas diretrizes gerais e regulamentos de caráter técnico formal... Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II –... O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” “Art. 28

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