INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NA CTPS DO AUTOR. ABUSO DO PODER DIRETIVO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovado nos autos anotação indevida na CTPS do autor, causando-lhe constrangimento e dificuldades para retornar ao mercado de trabalho, escorreita a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Noutro giro, o quantum indenizatório fixado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor do salário do obreiro, o porte da empresa reclamada, o potencial ofensivo da lesão e o caráter pedagógico da medida. Logo, não merece reforma a decisão.
DANO MORAL. ANOTAÇÃO INCORRETA DA FUNÇÃO EM CTPS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT . O artigo 29 da CLT imputa ao empregador o dever de anotar a função efetivamente exercida na CTPS do empregado. O descumprimento deste dever legal com anotação de função diversa da efetivamente desempenhada configura dano moral. Devida indenização compensatória que também detém salutar efeito pedagógico, visando compelir o empregador a não repetir a conduta lesiva. Inteligência do disposto nos artigos 5º , V da CF
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467 /2017. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896 ,§ 1º-A DA CLT . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por inobservância do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . Nesse passo, não se analisou a transcendência da matéria porque o recurso de revista não preencheu pressuposto de admissibilidade. 2 - A Lei nº 13.015 /2014 exige que a parte indique, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 3 - No caso, o fragmento indicado da decisão recorrida não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia. Não foi indicado o trecho da decisão em que o TRT consignou qual foi o ato ilícito da reclamada apto a ensejar a indenização por danos morais, qual seja, anotação na CTPS de que a "data de afastamento, função e salário foi feita em razão de processo judicial, (...) passível de reparação por violar o disposto no art. 29 , § 4º , da CLT , que prevê ser vedado ao empregador ' efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social'". Tampouco foram indicadas as demais premissas fáticas necessárias à reforma do valor da indenização por danos morais além da conduta culposa do empregador (dano, nexo causal, situação econômica das partes etc.) 4 - Assim, conforme consignado na decisão monocrática, não foram observadas as exigências do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT . 5 - Agravo a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0161 em 09/02/2024 • TRT17
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT . O artigo 29 da CLT imputa ao empregador o dever de anotar a função efetivamente exercida na CTPS do empregado... INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29 DA CLT . O artigo 29 da CLT imputa ao empregador o dever de anotar a função efetivamente exercida na CTPS do empregado... A Reclamada não procedeu a correta anotação da função na carteira de trabalho do Reclamante, agindo em desconformidade com o disposto no artigo 29 da CLT
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.09.0006 em 15/03/2024 • TRT9 · 6ª Vara do Trabalho de Curitba
Vara do Trabalho assim proceder; a.1) Seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho, face a inobservância pelo Reclamado ao disposto no art. 29 da CLT , para as medidas administrativas cabíveis ao caso... da CLT , sob pena da secretaria desta MM... DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) A declaração do vinculo de emprego da Reclamante pelo período compreendido entre 07/02/2022 e 06/02/2024, com a devida anotação da CTPS, nos termos do artigo 29
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.08.0011 em 12/04/2024 • TRT8 · 11ª Vara do Trabalho de Belém
Ressalta-se a falha da Empregadora em formalizar o vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do Laborista, contrariando o disposto no artigo 29 da CLT... Todavia, em desacato ao artigo 29 da CLT e desdém ao artigo 47 do mesmo Estatuto, a parte reclamada não formalizou o registro do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social... da CLT
Reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação na CTPS da reclamante, nos termos do artigo 29 da CLT , no período de um ano e nove meses, sob pena de multa; 4... Nos termos do artigo 467 da CLT... órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância
a qual determina em seu art. 29 , que as condições especiais devem ser anotadas na carteira de trabalho do empregado... III – DA REFORMA DA SENTENÇA 1) Diferença Salarial – Pela inobservância do piso salarial da Categoria Profissional previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) A ilustre Magistrada a quo entendeu que... A Recorrente permanecia em jornada de sobreaviso por 60 horas ininterruptas, duas vezes por mês, com isso, está latente o descumprimento do disposto no art. 244 , § 2º , da CLT : Art. 244
Está previsto no art. 29 , caput, da CLT , que o empregador tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para anotar na CTPS do trabalhador a data de admissão, a remuneração e as condi- ções do contrato dos empregados... Ante exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento da multa, em caso de inobservância do referido artigo, no valor R$24.059,13... previsão dos artigos 145 e 137 da CLT e súmula 450 do TST