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) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - SENTENÇA CASSADA
V- Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º... INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COM TERMO FINAL. IMPLANTAÇÃO. INDEVIDA. 1. Não há coisa julgada, quando, embora havendo identidade de partes e de pedido, a causa de pedir é diversa. 2... Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Art. 267
INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto... INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1... AUSENTE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Verifica-se o instituto da litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º e 2º do CPC). No caso concreto, extinto o primeiro feito, sem resolução do mérito, não se configura a ocorrência de litispendência com relação à segunda ação proposta. Apelo obreiro provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracteriza-se a litispendência quando ocorrer a tríplice identidade entre duas ou mais ações, consubstanciada nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido, nos termos do art. 337 , §§ 2º e 3º do CPC/15 . 2. Evidenciando nos autos que os cumprimentos de sentença possuem partes diferentes e que os valores executados são distintos, notadamente quando um se refere à condenação imposta no título executivo judicial e outro aos honorários de sucumbência, não há que se falar em litispendência. 3. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. 1. A litispendência é instituto jurídico no qual se reconhece a identidade total dos elementos do conteúdo de duas ações, tendo como consequência a extinção de uma delas, admitida a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de tramitação simultânea (art. 301 , §§ 1º, 2º e 3º, CPC ). 2. No caso, verifica-se que se tratam de sentenças diversas, proferidas pela 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem (reclamações n.º 457/2015 e 456/2015), afastando a ocorrência de litispendência, porquanto diversas a causa de pedir. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Além disso, também para demonstrar a inocorrência da figura da litispendência, os fundamentos jurídicos utilizados neste processo são diferentes dos fundamentos jurídicos invocados naquele processo de... id , conforme os fundamentos que seguem: I - DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA É imperioso frisar que no presente caso inexiste litispendência com relação ao processo nº 1000371- 76.2019.8.11.0008, visto... qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve ( procuração em anexo ), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
LITISPENDÊNCIA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA... E ainda, para subsidiar a tese exposta acima, temos a Súmula 32 do TRT-3, que é clara: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA... Na verdade, não se conformando com a condenação, quer a Recorrente tentar reforma com alegações sem fundamentos, senão vejamos: I - DA LITISPENDÊNCIA Insiste a Recorrente na alegação de litispendência
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA... I - TOTAL IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES I.1 - SUPOSTA LITISPENDÊNCIA - INAPLICABILIDADE I.1.1 - NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE ÀS RT’s Nos XXXXX-38.2017.5.13.0004 (ANUÊNIOS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO... De acordo com o artigo 337 , § 2º , do CPC , a litispendência ocorre quando há repetição de ação em curso, com identidade das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido