ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO QUADRO DA OAB. PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. - Por conta do princípio da presunção de inocência, o indeferimento da inscrição de novos profissionais nos quadros da OAB exige trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo estar fundado na mera existência de investigação policial ou ação penal em curso.
PROCESSO Nº: XXXXX-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKAIL REIMBERG ROCHA ADVOGADO: Gustavo Tuller De Oliveira Freitas APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. IDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI N. 8.906 /94. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, para determinar sua exclusão dos quadros da OAB/CE. 2. Aduz o Apelante, em suma, que somente após o regular Procedimento Administrativo Disciplinar é que a OAB poderia, eventualmente, reconhecer que o mesmo teria feito prova falsa do requisito da idoneidade moral para sua inscrição como Advogado, nos exatos termos do que prevê o art. 34 , XXVI , da Lei n. 8.906 /1994. 3.O art. 8º , VI , da Lei nº 8.906 /94 dispõe que, para inscrição de Advogados nos quadros da OAB, é necessária idoneidade moral. 4. No presente caso, o Apelante foi aprovado no Exame de Ordem e requereu a sua inscrição principal, anexou entre outras, a Declaração de Idoneidade e, inicialmente, foi considerado idôneo para o exercício da profissão de Advogado. 5. Contudo, posteriormente, a OAB/CE teve conhecimento que o Impetrante respondia a diversos processos criminais no Estado de São Paulo e descobriu-se, inclusive, que o mesmo havia sido também condenado, com sentença transitada em julgado, perante a Justiça Federal no Estado do Paraná, e, por conta disso, foi emitido novo Parecer dando ensejo ao indeferimento de inscrição do Impetrante, ora Agravante. 6. A Declaração de Inidoneidade tomada pelo OAB/CE não está circunscrita ao fato de o Impetrante constar como denunciado em Ação Criminal, mas, sim, na conduta praticada por ele ao prestar declaração falsa, omitindo a existência de ações criminais e pelo fato da existência de condenação criminal já transitada em julgado. 7. Não há que se confundir a presunção de inocência em sede de Ação Criminal - princípio constitucional - com a inidoneidade para o exercício da advocacia. A inscrição do Advogado é condicionada a diversos requisitos, dentre os quais figura a idoneidade moral, de modo que presentes os motivos determinantes e respeitada a finalidade legal. Conclui-se, portanto, que o ato em questão não se encontra maculado de nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Apelação improvida. tcv
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP. INIDONEIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS ENSEJADORES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. O impetrante, ora apelado, teve seu pedido de inscrição definitiva nos quadros da OAB indeferido pela caracterização de inidoneidade moral em razão de prática de violência doméstica contra sua ex-companheira, com aplicação de medida protetiva, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 09 / 2019 /COP da OAB. 2. Nos termos do artigo 8º da Lei 8.906 /94, a inscrição na OAB depende do preenchimento do requisito da idoneidade moral e, a teor dos respectivos §§ 3º e 4º, a inidoneidade moral é caracterizada quando houver, em processo disciplinar, decisão por no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, ou quando houver condenação por prática de crime infamante, salvo reabilitação judicial. 3. A declaração administrativa de inidoneidade moral, impeditiva da inscrição nos quadros da OAB, deve estar lastreada em prova inequívoca dos fatos que ensejem a inidoneidade, uma vez que se trata de norma restritiva do direito constitucional ao livre exercício profissional, a qual deve ser interpretada restritivamente. 4. Ocorre que, nos autos do processo administrativo, o único documento que baseia o indeferimento da inscrição é a certidão de objeto e pé que dá conta da aplicação de medida protetiva em favor de ex-companheira do impetrante. Em sentido oposto, em sede de recurso administrativo, o impetrante arrolou testemunhas de sua idoneidade, bem como juntou declarações escritas de que seria pessoa de bem, além de declaração de sua ex-empregadora, Lojas Cem S/A, onde trabalhou por mais de 6 anos, afirmando que nada constava em desabono da conduta do impetrante (Id XXXXX, fls. 27-29/37 dos autos administrativos). 5. No caso, portanto, a inidoneidade de que se trata decorre somente de imputação criminal. Entretanto, o fato de o interessado na inscrição estar sendo processado não basta para que se configure a inidoneidade, uma vez que, no entendimento desta E. Corte, ainda que haja notícia de conduta desabonadora no bojo de persecução penal, se não há condenação com trânsito em julgado, não se configura a inidoneidade com base nesse fundamento. 6. Precedentes: TRF3, AI XXXXX-94.2020.4.03.0000 , Rel. Des. Antonio Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 10.12.2020; TRF3, ApCiv XXXXX-42.2018.4.03.6100 , Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 27.02.2020. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.
INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM. POSSIBILIDADE... DOS FATOS A impetrante requereu inscrição no quadro de advogados da OAB/RR e expedição da carteira profissional para exercício da atividade de advogado, tendo em vista que é bacharel em direito e foi aprovada... Dado o exposto, busca-se a ordem para garantir o direito de inscrição no quadro da OAB/RR, e o direito ao exercício da profissão, pois, o indeferimento do pedido é inconstitucional ao violar os artigos
A SECRETARIA GERAL DA OAB SECCIONAL ___ Nome, inscrito nesta Seccional sob o nº ____, CPF: _____, endereço, E-mail, cel. nº, vem por meio deste, solicitar o cancelamento/licenciamento de inscrição (originária... Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer; (basta citar esse inciso) II - sofrer penalidade de exclusão; (processo oriundo do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB) III - falecer... necessário juntar ao requerimento, cópia de documento comprovando a investidura no cargo, as incompatibilidades estão tipificadas no rol do art. 28) V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição
Posteriormente, após a emissão da referida certidão, aprovação no exame da OAB e munido de todos os documentos necessários para a inscrição permanente no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional... na OAB ocorreu pelo fato da Seccional do Estado do Piauí ter editado nova regulamentação para fins de expedição da inscrição em seu quadro de profissionais, a qual está prevista no manual de procedimentos... na Ordem dos Advogados do Brasil Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de inscrição na OAB é necessário
Diários Oficiais • 03/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
a baixa quantidade de estagiários inscritos nos quadros da OAB-MA em 2023, que foram apenas de 25 inscrições, faz-se necessário uma campanha que estimule inscrições de estudantes de Direito nos quadros... CONSIDERANDO que com a campanha especial de estímulo a inscrição de estudantes de direito nos quadros da Ordem, haverá um aumento nas inscrições de estagiários nos quadros da OAB-MA e consequentemente... CONSIDERANDO que o estágio profissional da advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática; CONSIDERANDO
Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
dos Advogados do Brasil , e nos termos do Regimento Interno da OAB/CE, torna-se público que requereram inscrição com endereço declarado nesta Seccional, os seguintes candidatos: NO QUADRO DE ADVOGADOS... dos Advogados do Brasil , e nos termos do Regimento Interno da OAB/CE, torna-se público que requereram inscrição com endereço declarado nesta Seccional, os seguintes candidatos: NO QUADRO DE ADVOGADOS... JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO PRESIDENTE DA OAB-CE DAVID SOMBRA PEIXOTO SECRETÁRIO GERAL DA OAB-CE EDITAL – INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Nos termos do disposto na Lei 8.908 /94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem
Diários Oficiais • 29/01/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
Pedido de inscrição nos quadros da OAB/GO... dos requisitos necessários para inscrição no quadro de advogados da OAB... principal originária do embargante nos quadros desta Seccional, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários para inscrição no quadro de advogados da OAB, nos termos do voto da Conselheira