Insolvencia Civil em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Insolvencia Civil

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20158160001 Curitiba XXXXX-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. 1. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. JUNTADA DE RELAÇÃO DE CREDORES, DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS E RELATÓRIO DAS CAUSAS QUE DETERMINARAM A INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 2. COMPROVAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS EXCEDEM O VALOR DOS BENS DO DEVEDOR. DECRETADA A INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-07.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 20.07.2021)

  • TJ-DF - XXXXX20208070015 DF XXXXX-75.2020.8.07.0015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PRIMEIRA FASE. DECRETAÇÃO. TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE EXECUÇÃO E INSOLVÊNCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. PLURALIDADE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O ajuizamento de demanda com pedido de insolvência civil não está condicionada à prévia propositura da execução singular, pois a causa de pedir daquela se funda na impotência patrimonial do obrigado, apesar de, na prática, o seu ajuizamento na maioria das vezes é precedido de uma execução judicial frustrada pela ausência de bens. 2. Conquanto, a princípio, não ser possível ingressar simultaneamente com a ação executiva e a ação com pedido de insolvência, entendo que o fato de o feito executivo estar suspenso por falta de bens penhoráveis, não inviabiliza a propositura da ação de insolvência civil, notadamente pelo extenso lapso entre o protocolo de ambas as demandas, a concluir pela não intenção do credor de se valer de duas vias judiciais para a obtenção do adimplemento forçado do mesmo crédito. 3. Na hipótese de se verificar na ação executiva a existência de indícios do estado de insolvência da parte devedora pela ausência de bens livres e desembaraçados para nomear à penhora (insolvência presumida - art. 750 , inc. I , do CPC/73 ), admite-se a propositura da ação declaratória de insolvência civil. 4. De acordo com o entendimento proferido no âmbito do Tribunal da Cidadania, o ?concurso de credores é a consequência da insolvência civil, e não sua causa, com bem denota o art. 751 , CPC , ao afirmar que ?a declaração da insolvência do devedor produz (...) a execução por concurso universal dos seus credores?? ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 20/05/2009). Portanto, a demonstração de pluralidade de credores não constitui requisito para o acolhimento do pedido de insolvência civil. 5. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260511 SP XXXXX-56.2016.8.26.0511

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação principal, decretando a insolvência dos embargantes. Alegação de dificuldades financeiras e pagamento parcial do débito. Ausência de patrimônio hábil a satisfazer a execução. Insolvência manifesta em virtude que todas as tentativas de satisfação do débito restarem infrutíferas. Inteligência dos artigos 748 e 750 , inciso I , do CPC/73 . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Insolvencia Civil

  • Ação Declaratória De Insolvência

    Modelos • 13/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    A insolvência ocorre quando verificada a hipótese do artigo 748 do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 748... Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA nos termos do artigo 754 do Novo Código de Processo Civil , de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento... Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor."

  • Declaração Judicial De Insolvência

    Modelos • 16/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Consubstanciado nos dispositivos processuais que regem a matéria, requer a citação do réu para, opor embargos no prazo de 10 (dez) dias , caso queira, e sendo, após, declarada a sua insolvência civil do... requerer DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA, em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado... DOS PEDIDOS Claramente está o Requerido em situação de insolvência, conforme prevê o art. 748 do Novo Código de Processo Civil , uma vez que as dívidas do devedor são maiores do que o valor de seu patrimônio

  • Modelo de ação de execução de título extrajudicial

    Modelos • 17/01/2022 • Luciana Nogueira

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais... Conforme expressa previsão do Código de Processo Civil : Art. 831... judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência

Mais Modelos (+407)

Peças Processuais que citam Insolvencia Civil

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Declaratória de Insolvência Civil - Insolvência Requerida pelo Credor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0015 em 20/10/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSOLVÊNCIA CIVIL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. COBRANÇA DEVIDA.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA... O pressuposto para a declaração de insolvência civil consiste no estado patrimonial do devedor cujas dívidas superam os bens disponíveis ou penhoráveis, consoante prevê o Código de Processo Civil... Dessa forma, a pluralidade de credores não é pressuposto processual para a propositura da Ação de Insolvência Civil, mas, sim, uma consequência da declaração de insolvência constatada na fase cognitiva

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Declaração de Insolvência Civil (Auto-Insolvência) - [Cível] Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433 em 09/11/2021 • TJMG · Comarca · Montes Claros, MG

    RECURSO· INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA PASSÍVEIS DE PENHORA. ESPECIAL... II- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Compete à Justiça Estadual julgar insolvência civil. Dessa forma decidiu o STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL... A insolvência civil pode ser reconhecida ainda que não existam bens do devedor a penhorar, remanescendo o interesse na declaração da insolvência civil, tanto por parte do próprio devedor, quanto do credor

    Transmissão • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJDF - Ação Ação Declaratória de Insolvência Civil Declaratória de Insolvência Civil - Insolvência Requerida pelo Credor

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0015 em 13/01/2021 • TJDF · Comarca · Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, DF

    Civil de 73 que a declaração de insolvência civil poderá ser requerida por que a declaração de insolvência civil poderá ser requerida por que a declaração de insolvência civil poderá ser requerida por... A mera decretação da insolvência civil do devedor não ob A mera decretação da insolvência civil do devedor não ob A mera decretação da insolvência civil do devedor não obsta a cobrança extrajudicial da... INSOLVÊNCIA CIVIL. IS. INSOLVÊNCIA CIVIL. COBRANÇA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...