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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM AQUELES ALEGADOS COMO ADIMPLIDOS EM DUPLICIDADE, NA EXECUÇÃO PELO RITO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO QUE PREVÊ A RENÚNCIA DE MAIS DA METADE DA VERBA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . ACORDO QUE NÃO RESGUARDA OS INTERESSES DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Inteligência dos artigos 313 , 314 , 320 e 1.707 do Código Civil . Impossibilidade de compensação. Recurso desprovido. 15... ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . nos alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, de modo que não cabe a devolução das parcelas eventualmente adimplidas, na forma do artigo 1.707 do Código Civil... EXEGESE DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteligência dos artigos 313 , 314 , 320 e 1.707 do Código Civil . Impossibilidade de compensação. Recurso desprovido. 15... ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . nos alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, de modo que não cabe a devolução das parcelas eventualmente adimplidas, na forma do artigo 1.707 do Código Civil... EXEGESE DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteligência dos artigos 313 , 314 , 320 e 1.707 do Código Civil . Impossibilidade de compensação. Recurso desprovido. 15... ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . nos alimentos são irrepetíveis e incompensáveis, de modo que não cabe a devolução das parcelas eventualmente adimplidas, na forma do artigo 1.707 do Código Civil... EXEGESE DO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL . REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
De acordo com o ministro, a redação do artigo 1.707 do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, mas tal regra não se aplica às prestações vencidas
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Camila Guerra •
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, C, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT. 2... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... SENDO A PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL , APLICAM-SE AO DIREITO DO TRABALHO AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL , NOS TERMOS DO ART. 8º DA CLT
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Correção FGTS •