Interesse Processual.contestação em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2. Configurada a irregularidade da cobrança de financiamento não contratado e da negativação indevida em nome do consumidor, deve a Instituição Financeira responder pelos danos causados, nos termos do artigo 14 da Lei Consumerista. 3. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de inadimplentes, é suficiente para a caracterização do dano moral, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). 4. Atento ao caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser parcialmente provido o recurso adesivo, para majorar a condenação, a título de reparação por dano moral, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. 5. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE POUCO MAIS DE 1 (UM) ANO ENTRE A DER E A AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099 /95. QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL E ATINGE O PRÓPRIO DIREITO MATERIAL SUBJETIVO PERANTE O INSS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA SÚMULA 43 DA TNU. PRESENTES A SIMILITUDE FÁTICA E A DIVERGÊNCIA JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PEDILEF XXXXX-16.2007.4.03.6302 , INVOCADO COMO PARADIGMA. TESE FIRMADA NO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO ESTIPULA PRAZO ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INDEFERIDO O PEDIDO PELO INSS, HÁ POTENCIAL LESÃO A DIREITO E NECESSIDADE DE INGRESSAR NO JUDICIÁRIO. NÃO EXISTE FUNDAMENTO LEGAL QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO TEMPO DECORRIDO ENTRE O PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E O INGRESSO NA VIA JUDICIAL. EM SUMA, PARA FINS DE INTERESSE PROCESSUAL EXIGE-SE APENAS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO MERA FACULDADE DO INTERESSADO O MOMENTO EM QUE PROPORÁ A DEMANDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SÃO AS DUAS ÚNICAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO DO TEMPO PODE INTERVIR NO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PEDILEF XXXXX-07.2011.4.01.43.00, REL. JUIZ FEDERAL FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, DJE 30/10/2017). A AÇÃO DO TEMPO NÃO PODE INTERFERIR NEM MESMO NA FIXAÇÃO DA DIB, QUE DEVE SER AFERIDA DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ANTE A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA TRAÇADA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER, NA CITAÇÃO OU NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL, DE MODO QUE EVENTUAL "ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DAS MOLÉSTIAS ALEGADAS PELA AUTORA, TAIS COMO AGRAVAMENTO OU CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES", ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFIGURA ANÁLISE DE MÉRITO, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E DEFINIÇÃO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO, NÃO PODENDO O FEITO SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DER E A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.