Interposição de Manifestação de Inconformidade em Todos os documentos

Esta Corte tem decidido reiteradamente que a manifestação de inconformidade do contribuinte, contra a decisão do Fisco em processo tributário administrativo que examina pedido de compensação, está compreendida... traduzido na hipótese de não ser possível à Impetrante obter a certidão positiva de débitos com efeito de negativa, quando configurada suspensão da exigibilidade do débito, bem como em razão da interposição... Ou seja, está pendente de apreciação a petição de inconformidade apresentada na via administrativa pela Parte Impetrante, de modo que a relevância do fundamento jurídico invocado está demonstrada em diversos

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CPD-EN. 1. Uma vez efetuada a declaração de compensação, a autoridade administrativa poderá julgar a compensação não declarada, nas hipóteses previstas no art. 74 , § 12º , da Lei nº 9.430 /96, ou não homologada, se improcedente a compensação por outro motivo. Em caso de compensação não homologada, é cabível a manifestação de inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 74 , §§ 9º e 11º , da Lei nº 9.430 /96. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, admite-se a expedição de CPD-EN, a teor do art. 206 do CTN .

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para o exclusivo fim do prequestionamento.