Interpretacao Extensiva In Malan Partem em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Interpretacao Extensiva In Malan Partem

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX20114010000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. ART. 338 CP . CRIME INSTANTÂNEO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. TAXATIVIDADE DOS TIPOS PENAIS. 1. O crime de reingresso de estrangeiro no território nacional é instantâneo e não permanente, porquanto o verbo núcleo do injusto é somente 'reingressar'. 2. A permanência do estrangeiro em solo brasileiro é conduta atípica. 3. Ofende o princípio constitucional expresso da taxatividade dos tipos penais ( CF , art. 5º , XXXIX ) a interpretação extensiva in malan partem de dispositivo penal material. 4. Recurso em sentido estrito improvido.

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 33293 MG XXXXX-10.2011.4.01.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. ART. 338 CP . CRIME INSTANTÂNEO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAN PARTEM. VEDAÇÃO. TAXATIVIDADE DOS TIPOS PENAIS. 1. O crime de reingresso de estrangeiro no território nacional é instantâneo e não permanente, porquanto o verbo núcleo do injusto é somente 'reingressar'. 2. A permanência do estrangeiro em solo brasileiro é conduta atípica. 3. Ofende o princípio constitucional expresso da taxatividade dos tipos penais ( CF , art. 5º , XXXIX ) a interpretação extensiva in malan partem de dispositivo penal material. 4. Recurso em sentido estrito improvido.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20198020001 AL XXXXX-83.2019.8.02.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE REQUEREU A ANULAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU A DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE REFORMA DO MILITAR EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 92 , I , b DO CP QUE NÃO PODE SE DAR MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAN PARTEM. CASO EM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL PREVIU PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABARCAR A CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, I, b, DA LEI ESTADUAL Nº 7.751/2015 REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE ANULAR O ATO DE DESEFICACIZAÇÃO DA APOSENTADORIA DO APELANTE.

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Modelos que citam Interpretacao Extensiva In Malan Partem

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 29/07/2021 • Wesley Pohl

    Considerando a natureza dos direitos limitados (liberdade e presunção de inocência), é absolutamente inadmissível uma interpretação extensiva (in malan partem) que amplie o conceito de cautelar até o ponto

  • Parecer - Art. 111 da Lei de Execução Penal - Rômulo de Andrade Moreira

    Modelos • 20/04/2016 • Rômulo de Andrade Moreira

    in malan partem do art. 111 da Lei 7.210 /84... in malan partem do artigo 111 da Lei de Execução Penal , pois a morosidade do aparelho judiciário não pode resultar em prejuízo para o apenado... A exação sugerida pelo ilustre membro do Parquet é portanto, camuflada analogia in malan partem, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico

  • [Modelo] Contrarrazões ao Agravo de Instrumento- Ingresso nas Forças Armadas - limite etário ausência de lei

    Modelos • 24/08/2016 • Roberto W. Oliveira

    malan partem... I - O art. 2º da Lei 8.072 /90 possui um rol taxativo, além de fazer referência tão somente ao delito de tráfico de entorpecentes, não sendo permitida uma interpretação extensiva da norma penal... VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAN PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CRIME DE DANO SIMPLES. AÇÃO PENAL PRIVADA

Peças Processuais que citam Interpretacao Extensiva In Malan Partem

  • Impugnação - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0502 em 07/04/2022 • TJSP

    A impossibilidade de interpretação extensiva das disposições penais in malan partem . f. A impossibilidade de utilização de analogia in malan partem . g... Pontua que é impossível interpretação extensiva IN MALAN PARTEM e concluiu que não existe rol de crimes equiparáveis a hediondos, trazendo importante fundamento para sua conclusão: "[...]... Para trazer força a decisão, aborda o instituto da taxatividade da Lei Penal e a proibição da analogia IN MALAN PARTEM

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Cálculo - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0154 em 02/12/2022 • TJSP

    extensica das disposicões penais in malan partem; (e) A impossibilidade de utilização de analogia in malan partem ; (f) Em respeito aos principios da legalidade, taxatividade e da retroatividade da lei... Todas restaram omissas, não podendo o Poder Judiciário fazer uma interpretação extensiva no ponto, sob pena de sucumbirmos princípios basilares da democracia como os princípios da legalidade e da anterioridade... hediondos" restam completamente esvaziadas, ante a ausência de previsão legal expressa acerca do seu conteúdo, bem como a impossibilidade de criação dessa figura mais gravosa por outro meio, como interpretação extensiva

    Livramento Condicional • Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 25/10/2022 • TJSP

    extensiva das disposições penais in malan partem. 6) A impossibilidade de utilização de analogia in malan partem. 7) Pela aplicação dos princípios da legalidade, taxatividade e da retroatividade da lei... tráfico de drogas não constar no rol da lei de Crimes Hediondos. 4) A inexistência de previsão constitucional ou legal expressa do que vem a ser um crime equiparado a hediondo. 5) A impossibilidade de interpretação extensiva... Portanto com base no princípio da legalidade e da interpretação mais benéfica ao réu, novo cálculo de penas deverá ser elaborado, com a fração de 40% (quarenta por cento) da pena do crime hediondo ou equiparado

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

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