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Jurisprudência que cita Intervalo de Trabalho

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165150018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.15/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Tratando-se de trabalhador externo, o efetivo labor durante o interval intrajornada deve ser comprovado pelo Reclamante , (art. 818 da CLT ) principalmente quando demonstrada nos autos a inviabilidade de controle, pela empresa, da pausa respectiva . Recurso de revista não conhecido .

  • TST - : Ag XXXXX20175050196

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. In casu, está claramente expresso no v. acórdão recorrido que o autor exercia atividade externa, não havendo , desse modo , como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que , ao imputar ao empregado o ônus da prova da sua não fruição, declarou que dele não se desvencilhou a contento. Em reforço de tese, assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E- RR-XXXXX-75.2013.5.06.0144 , firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Ilesos os arts. 373 do CPC e 62 , I , e 818 da CLT . Agravo conhecido e desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020385 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE. Em relação ao intervalo intrajornada, em razão do serviço externo, com controle limitado ao horário de começo e fim de jornada, não é possível apontar, obviamente, em que horário o trabalhador optava por realizar a pausa para descanso e refeição. O trabalho externo, da forma como posto nos autos, inviabiliza reconhecer a ausência de intervalo intrajornada, já que, nesse caso, o empregado pode e deve realizá-lo de acordo com suas necessidades.

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Modelos que citam Intervalo de Trabalho

  • Reclamatória Trabalhista - Rescisão Indireta - Ausência de Intervalo Intrajornada

    Modelos • 24/05/2016 • TRINDADE & ASSAD ADVOGADOS

    Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Rescisão indireta... do intervalo, muito embora a mesma registrava e retornava ao seu posto de trabalho, sem direito ao gozo... INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COGENTE. INOBSERVÂNCIA. A concessão de intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública

  • Reclamação trabalhista - hora extra, dano moral, insalubridade e supressão de intervalo.

    Modelos • 14/05/2022 • Robson Pontes Jr.

    Nos termos do art. 71 da CLT , em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1... O Reclamante laborava de segunda à sexta, das 06h00 às 20h30; e aos sábados, das 08h00 às 15h00, sem intervalo intrajornada... e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

  • [Modelo] Rescisão indireta

    Modelos • 17/03/2017 • Agostinho Santos Advogados

    mil reais) a sua jornada de trabalho era das 09h00 às 18h00 de segunda a sábado, sem usufruir do intervalo para refeição e descanso. 03) Em 08/05/2015, a empregadora pediu para que a Reclamante abrisse... Não resta dúvida que o trabalhador faz jus ao aviso prévio de forma proporcional. 06 - DO INTERVALO INTRAJORNADA 13) A Jornada de trabalho da Reclamante durante todo o período contratual foi, de segunda... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL/RN FULANO DE TAL, brasileira, solteira, Cabelereira, portadora do RG nº 002.563 SSP/RN, e

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Peças Processuais que citam Intervalo de Trabalho

  • Recurso - TRT12 - Ação Trabalho Externo - Rot - contra Multi Optica Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.12.0037 em 24/04/2023 • TRT12 · 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis

    Por conseguinte, restam improcedentes todos os pedidos referentes à jornada de trabalho, como horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornada."... DAS HORAS EXTRAS E OS INTERVALOS INTRAJORNADA... de intervalo, devendo a sentença ser reformada

    Trabalho Externo • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação V - Intervalo Interjornada Suprimido - Atord - contra Arteris

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0057 em 28/09/2023 • TRT2 · 57ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ante a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71 , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , a concessão parcial do intervalo implica no pagamento do período suprimido... OJ XXXXX/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Jornada de trabalho. Intervalo Interjornadas. Inobservância. Horas Extras. Período pago como sobrejornada. CLT , art. 66... IV -DO INTERVALO INTRAJORNADA

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Intervalo Interjonadas • Intervalo Intrajornada

  • Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0192 em 22/12/2020 • TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana

    II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho... Cabe recordar que o Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o tema do intervalo intrajornada na Súmula 437 , na medida em que estipulou que a concessão deste de forma parcial implicaria analogamente... IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação

    Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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