Requer-se o regular prosseguimento do feito, assim como a citação da parte Ré por cartaprecatória, nos termos do art. 232 do CPC . 3... do processo poderá ser consultado conforme login e senha de acesso (a ser disponibilizado pelo juízo) , disponível na CartaPrecatória em anexo aos autos, fls... Em atendimento ao despacho retro, a parte autora requer a distribuição da CartaPrecatória, em anexo para o Fórum de _______ (Deprecado), no município de _________, bem como informa ainda que a integra
Não obstante a possibilidade de se proceder a citação por Oficial de Justiça, como alternativa, mediante expedição de cartaprecatória, é possível e recomendável que se empreenda a tentativa de citação... Infrutífera a citação por este meio, requer seja determinada a citação por cartaprecatória, a ser efetivada por Oficial de Justiça, no endereço apontado na inicial, eis que corresponde precisamente ao... Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações
Modelos • 30/05/2017 • Marcos Antonio Hillesheim Junior
e intimação, ressaltando que o executado reside na comarca de Bom Jesus do Perdões, conforme consta em cartaprecatória emitida pelo juiz deprecante c) Requer ainda o deferimento da justiça gratuita... Tambem qualificada na cartaprecatória em anexo, por seu procurador firmatário, respeitosamente, vem a presença de V. Exª... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX-XX XXX , devidamente indicada na cartaprecatória em anexo, que move em face deXXX
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 273 /STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO OPORTUNA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º , LV , da Constituição Federal ). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". 2. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" ( HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). 3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. No caso em exame, a defesa não foi intimada da expedição da cartaprecatória, impedindo-lhe de acompanhar o andamento do feito e de participar, se assim entender necessário, da audiência de oitiva da testemunha de defesa, fato que ocasionou indiscutível cerceamento de defesa. 5. A alegada nulidade foi arguida em momento oportuno, isto é, antes das alegações finais, nos termos do art. 571 , II , do CPP , não estando referido vício acobertado pelo manto da preclusão. 6. Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa do paciente, configura-se o vício cuja reparação implica a nulidade da expedição da cartaprecatória e de todos os demais atos processuais subsequentes a ela. 7. Recurso provido para anular a expedição da cartaprecatória e dos atos subsequentes, determinando-se que outra seja expedida e intimada a defesa.
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 11/09/2002
Vigente
Intimada a defesa da expedição da cartaprecatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA 273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. I- A ausência de intimação da expedição de cartaprecatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula n. 155 do Supremo Tribunal Federal, dependendo da demonstração de prejuízo efetivo. II- Na hipótese dos autos, restou demonstrado efetivo prejuízo à defesa em razão de contradição entre os depoimentos da testemunha e o Auto de Corpo Delito, geradora de dúvida acerca da verdadeira intenção do réu, que poderia ser explorada pelo seu patrono caso lhe fosse dada a oportunidade de participar da audiência. III- Agravo improvido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0486 em 11/08/2022 • TJMG · Comarca · Peçanha, MG
PrecatóriaCartaPrecatória XXXXX00009584114 Mandado - Mandado - Intimação XXXXX00009859327 IntimaçãoIntimaçãoIntimação eletrônica XXXXX00009412605 eletrônica... REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: CartaPrecatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: XXXXX-97.2021.8.08.0012 - CartaPrecatória.pdf... Assunto: Encaminho a V.Sa CartaPrecatória para cumprimento - Processo nº 5007084-97.2021.8.0 8.0012 - URGENTE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0529 em 10/09/2019 • TJSP
Cumprido tudo quanto necessário, requer a emissão da CartaPrecatória, a intimação da testemunha, bem como a sua oitiva, prova fundamental para o deslinde do feito... despacho de fls., apresentar as peças obrigatórias e que entende necessárias para a emissão cartaprecatória (Anexas), guia de oficial de Justiça, Guia Dare CartaPrecatória, pagamento das páginas da... precatória
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0053 em 16/12/2019 • TJBA · Comarca · CASTRO ALVES, BA
Assunto: CartaPrecatória - Intimação de Sentença... Data da Documento Tipo Assinatura 42483 16/12/2019 14:06 CartaPrecatoria - Intimacao de Sentenca CartaPrecatória 505 Oliveira Santana REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo... de documento: CartaPrecatória Código de rastreabilidade: XXXXX Nome original: CartaPrecatoria - Intimacao de Sentenca .pdf Data: 22/11/2019 11:48:27 Remetente: - Santo Antônio de Jesus TJBA