Investidura e Exercício da Função em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE CAMPOS NOVOS. EDITAL 001//2019. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA QUE CONCORREU AO CARGO DE AUXILIAR DE OPERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO E FOI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE ELEVADO ESFORÇO FÍSICO QUE ELE NÃO PODE DESPENDER SEM PREJUÍZO À SAÚDE. INVESTIDURA NEGADA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SOMENTE PODE SER FEITA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO DECRETO-FEDERAL N. 3.298 /1999. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO ART. 10 DO DECRETO FEDERAL N. 9.528 /2018. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESSA AVALIAÇÃO PRECEDENTE À NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE CAMPOS NOVOS. EDITAL 001//2019. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA QUE CONCORREU AO CARGO DE AUXILIAR DE OPERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO E FOI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE ELEVADO ESFORÇO FÍSICO QUE ELE NÃO PODE DESPENDER SEM PREJUÍZO À SAÚDE. INVESTIDURA NEGADA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SOMENTE PODE SER FEITA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO DECRETO-FEDERAL N. 3.298 /1999. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO ART. 10 DO DECRETO FEDERAL N. 9.528 /2018. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESSA AVALIAÇÃO PRECEDENTE À NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE CAMPOS NOVOS. EDITAL 001//2019. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA QUE CONCORREU AO CARGO DE AUXILIAR DE OPERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO E FOI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE ELEVADO ESFORÇO FÍSICO QUE ELE NÃO PODE DESPENDER SEM PREJUÍZO À SAÚDE. INVESTIDURA NEGADA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SOMENTE PODE SER FEITA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO DECRETO-FEDERAL N. 3.298 /1999. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO ART. 10 DO DECRETO FEDERAL N. 9.528 /2018. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESSA AVALIAÇÃO PRECEDENTE À NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE CAMPOS NOVOS. EDITAL 001//2019. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA QUE CONCORREU AO CARGO DE AUXILIAR DE OPERAÇÃO NESSA CONDIÇÃO E FOI APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. AVALIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO SENTIDO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PRETENDIDO DIANTE DA NECESSIDADE DE ELEVADO ESFORÇO FÍSICO QUE ELE NÃO PODE DESPENDER SEM PREJUÍZO À SAÚDE. INVESTIDURA NEGADA. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SOMENTE PODE SER FEITA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART.. 43, § 2º, DO DECRETO-FEDERAL N. 3.298 /1999. DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO ART. 10 DO DECRETO FEDERAL N. 9.528 /2018. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DESSA AVALIAÇÃO PRECEDENTE À NOMEAÇÃO E POSSE. NECESSIDADE DE REPOSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 43 , § 2º , do Decreto Federal n. 3.298 /1999, que regulamenta aspectos do concurso público com reserva de vagas para pessoas com deficiência, previa que, aprovado o candidato, a avaliação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo deveria ser feita por equipe multidisciplinar no curso do estágio probatório. Essa disposição foi revogada pelo art. 10 do Decreto Federal n. 9.508 /2018, de modo que o edital do concurso pode exigir a submissão do candidato à avaliação dessa compatibilidade para a investidura no cargo público. Tendo o Edital n. 001/2019, do concurso para preenchimento de cargos no SAMAE de Campos Novos, aberto após a mencionada revogação, previsto a necessidade de avaliação, por equipe multidisciplinar, da compatibilidade da deficiência do candidato aprovado com o exercício das atribuições do cargo, para a investidura (nomeação, posse e exercício), não é ilegal o ato da autoridade impetrada que determinou essa providência administrativa que resultou na demonstração da incompatibilidade da deficiência com as funções do cargo, em razão da necessidade de elevado esforço físico, que o candidato não pode despender em face de sua condição de saúde, de modo que nenhum direito líquido e certo tem o impetrante à obtenção da segurança para sua nomeação e posse. (TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2020.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jul 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGOS DE NOTÁRIO E REGISTRADOR PÚBLICO - CANDIDATO DEFICIENTE FÍSICO - INVESTIDURA E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE DEPENDE DA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - INCOMPATIBILIDADE AFERIDA POR PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) A Constituição Federal assegurou aos portadores de deficiência física a reserva de vagas em cargos e empregos públicos (art. 37, VIII), garantindo-lhes o direito de exercer, em grau de igualdade (material), qualquer função pública compatível com suas limitações, matéria regulamentada pela Lei nº 7.853 /89 e Decreto nº 3.298 /99, que trata da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; 2) a investidura no cargo ou emprego público, contudo, dependerá de compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo pretendido, ou seja, que sua incapacidade, seja ela física, mental, visual, auditiva ou múltipla, não afete sensivelmente o desempenho de suas atividades cotidianas, justificando, assim, a existência de um mecanismo de compensação e proteção ( CF , artigo 5º ,"caput"); 3) não se vislumbrando incorreção no laudo pericial produzido pela equipe multiprofissional, conclusivo no sentido que a enfermidade relatada pelo impetrante não encontra enquadramento legal no rol restritivo disposto pelo referido Decreto, uma vez que não oferece qualquer tipo de limitação às atividades cotidianas capaz de ensejar a discriminação positiva pleiteada, notadamente para o exercício das atribuições desempenhadas por notário ou registrador público, não há que se falar na existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, que permanecerá na lista de classificação geral dos candidatos aprovados; 4) segurança conhecida e denegada.