Irrazoabilidade da Minoração da Multa Efetivada Pelo Togado Singular em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Irrazoabilidade da Minoração da Multa Efetivada Pelo Togado Singular

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2019.8.24.0020

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  APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADITANDO SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA, DE 1.000 UFIR?S PARA 200 UFIR?S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROPOSIÇÃO EXITOSA. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO INFRATOR, ESPECIALMENTE COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IRRAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-37.2019.8.24.0020

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  APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADITANDO A SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE CRICIÚMA, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO, PREVISTO LEGALMENTE. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA, DE 30 MIL UFIR?S PARA 200 UFIR?S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROPOSIÇÃO EXITOSA. QUANTIA ALVITRADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO INFRATOR, ESPECIALMENTE COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IRRAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20198240020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-37.2019.8.24.0020

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC . Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Banco do Brasil S/A. contraditando a sanção imposta pelo PROCON municipal de Criciúma, em virtude da violação ao tempo máximo de espera em fila para atendimento, previsto legalmente. Veredicto de parcial procedência, reduzindo o valor da pena de multa aplicada, de 30 mil UFIR'S para 200 UFIR'S. Insurgência do Município de Criciúma. Rogo para manutenção do quantum arbitrado pelo órgão de defesa do consumidor. Asserção profícua. Proposição exitosa. Quantia alvitrada em consonância com a gravidade do ato, extensão do dano e capacidade econômica do banco infrator, especialmente com o caráter punitivo e pedagógico da medida. Irrazoabilidade da minoração da multa efetivada pelo togado singular. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA E AMPLAMENTE DEBATIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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