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Jurisprudência que cita Isenção de Preparo

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20208260286 SP XXXXX-64.2020.8.26.0286

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PARA SUA CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não vislumbrada no presente caso.

  • TRT-5 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20195050342

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Sem razão, pois o objeto do agravo é destrancar recurso ordinário que contém requerimento específico de gratuidade judiciária e isenção de preparo, abrangendo tanto as custas processuais quanto o depósito... Na oportunidade, renova o pedido de concessão da gratuidade judiciária com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e depósito recursal. Vejamos... AUSÊNCIA DE PREPARO. Defende a recorrida, em contraminuta, a deserção do presente agravo de instrumento, ante a ausência de realização do depósito previsto no artigo 899 , parágrafo 7º da CLT

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215070009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. CONHECIMENTO. A reclamada, pessoa jurídica, anexou aos autos prova robusta da insuficiente situação financeira, de sorte a atender aos requisitos legais e jurisprudenciais para a obtenção da gratuidade judiciária. Com efeito, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica noticia que a empresa reclamada se qualifica como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123 /2006, tendo por objeto social a confecção de peças de vestuário, localizado em bairro periférico desta Capital, cuja precariedade financeira resulta evidente diante do baixo faturamento da empresa e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957 /2000. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos.

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Modelos que citam Isenção de Preparo

  • Recurso de Apelação Cível

    Modelos • 05/10/2021 • Joaby Andrade

    IV- DA JUSTIÇA GRATUITA: Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe no inciso LXXIV , do art. 5º da CF e do art... Recolhido o preparo, pede deferimento

  • Apelação cível: coice de cavalo

    Modelos • 02/12/2021 • Julia Silveira Cabral

    III – DO PREPARO O apelante pugna pela isenção do preparo recursal, em virtude de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 5º , LXXIV , CF c/c art. 98 e ss., CPC ), e por tratar-se de

  • Modelo de Agravo Interno

    Modelos • 16/02/2023 • Beatriz De Sá Cavalcante

    respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal... Por fim, encerrando o presente tópico, mister ressaltar que o ente público é dispensado de preparo, nos termos do CPC... Desembargador Relator, que lhe move em face de XXX, qualificação, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - Do Cabimento, Tempestividade e Preparo:  Inicialmente, é mister salientar que

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Peças Processuais que citam Isenção de Preparo

  • Recurso - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0001 em 17/09/2020 • TJMT

    I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ISENÇÃO DE PREPARO... O artigo 42 , § 1º da lei 9.099 /95 dispõe sobre a necessidade do preparo dentro do prazo máximo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, todavia, afirma a Recorrente que, com

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJDF - Ação Preparo/Deserção - Embargos de Declaração (Cível) - contra NU Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0008 em 08/02/2024 • TJDF · Comarca · Paranoá, DF

    prova do recolhimento do preparo recursal... Dessa forma, é imperativo que se reconheça a aplicabilidade do Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ao caso em tela, determinando-se a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios para... pois nega à parte o direito à gratuidade da justiça, garantido constitucionalmente e regulamentado pelo Código de Processo Civil , em seu art. 98 , que assegura aos economicamente hipossuficientes a isenção

    Preparo/deserção • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0625 em 05/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Por fim, requer a juntada das custas de preparo, devidamente quitadas, que a esta seguem anexas. Termos em que pede deferimento Caçapava, 04 de abril de 2021... Contudo ao solicitar sua isenção, garantida em lei específica, a Secretaria da negou a referida isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... Por conseguinte, vemos o quão importante é a procedência deste recurso, concedendo para a apelante a isenção do IPVA. " MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA . Portadora de deficiência física

    Isenção • Limitações Ao Poder De Tributar • Direito Tributário

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