Isencao Sobre Produtos Importados em Todos os documentos

importados. 2.2... O Requerente é pessoa física, realizou a aquisição de 3 (três) figuras colecionáveis FUNKO POP, tendo sido pagos exatamente o valor apurado pela RFB no Demonstrativo de Impostos e Serviços pelos produtos importados... nem nunca existiu, qualquer intensão de importação para revenda, e que o Requerente não é praticante de qualquer ato de mercantilização - sendo seu ofício a advocacia -, muito menos envolvendo os produtos importados

segundo a qual a isenção pode ser aplicada à parcela dos produtos importados que tiverem destinação exclusivamente agrícola... Isenção condicionada, e que comporta interpretação restritiva. Não comprovação de destinação exclusiva, conforme exigido. Ausência de erro na classificação fiscal dos produtos importados... à parcela dos produtos importados pela Recorrente Por meio da presente ação anulatória, a Recorrente pleiteou o reconhecimento da 16. aplicação da regra de isenção prevista no art. 41, do Anexo I, do

industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 2- Extensão do benefício aos produtos importados de países do Mercosul. 3- Aplicação do acordo GATTI... importados de países em relação aos quais, através de tratar no convenção internacional firmado pelo Brasil, tenha sido assegurada igualdade de tratamento tributário para o produto importado, originário... Sendo Brasil signatário do GATT, uma vez atendidos requisitos e amparado por toda a legislação acima relacionada, o tratamento tributário isonômico de produto importado do exterior com produto nacional

Pondera-se que é recorrentemente utilizada essa via para a aquisição de produtos importados por pessoas físicas como o autor, não sendo razoável que ingresse com uma medida para cada operação que realizar... Pondera-se que é recorrentemente utilizada essa via para a aquisição de produtos importados por pessoas físicas como o autor, não sendo razoável que ingresse com uma medida para cada operação que realizar... Portanto, os produtos adquiridos pelo Autor encontram-se dentro do teto de isenção estabelecido pelo Decreto-Lei 1.804 /80 , sendo indevido o tributo cobrado, afinal as mercadorias estão isentas de imposto

no qual, é sobreposto tanto nos produtos comercializados no território nacional quanto nos produtos importados... Dessa forma, através do programa “PROVIN” (programa de incentivos ao desenvolvimento industrial), o estado Ceará garante para às empresas e cooperativas, de natureza industrial, uma isenção de até 75%... desse imposto, além dos mais, assegura o prosseguimento dessa isenção por até 10 (dez) anos, e tem-se a possibilidade de prorrogação por igual período, por fim para as empresas e setores industriais beneficiadas

importados na Paraíba. 8... transportadora em que ele trabalhava em São Paulo/SP para o frete das mercadorias, além de saber detalhes acerca dos Corréus, como o fato de que ele era o marido da comerciante e que ela tinha uma loja de produtos importados... A Lei nº 8.989 /95, que versa sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas portadoras