Jander Henrique Machado Batista em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não houve omissão no tocante aos argumentos de que as falhas foram sanadas ou seriam formais, uma vez que foi aplicado o verbete sumular 24 desta Corte. 2. A alegada ausência de apreciação do argumento alusivo à preclusão foi enfrentada nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "'oportunizada, previamente, a juntada de documentos pelo Juízo Eleitoral e não praticado o ato, ou praticado de maneira a não sanar as irregularidades, opera-se a preclusão, não se revelando possível fazê-lo em sede recursal' ( AgR-AgR-REspe nº 713-80/MG , rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 14.8.2014 e AgR-REspe nº 1-95/RN , rel. Min. Henrique Neves, DJe de 12.5.2014)" (AgR-REspe XXXXX-63, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 1º.6.2018). 3. Quanto à alegação de que houve omissão na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como do disposto no art. 30 , II , da Lei 9.504 /97, a matéria foi enfrentada com base nas premissas constantes do acórdão regional que considerou se tratar de recurso que não transitou em conta de campanha e comprometeu a transparência e a lisura das contas, dificultando o efetivo controle da Justiça Eleitoral, circunstâncias que obstam a incidências de tais princípios. 4. Os embargantes, sem demonstrar a existência de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral , c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil , pretendem a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.