Joao Kepler Hayden Fontenelle em Todos os documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LITISCONSÓRCIO PENAL PASSIVO – PLURALIDADE DE CONDENADOS – PREJUDICIALIDADE DOS APELOS EXTREMOS INTERPOSTOS POR CONDENADOS QUE SE BENEFICIARAM, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REMANESCENTES DECLARADA, NESTA CORTE, POR DECISÃO DO RELATOR – ALEGADA CONTRARIEDADE A DIVERSOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DOS APELOS EXTREMOS – PRECEDENTES – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PENAL, POR INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP , CUJO RECONHECIMENTO FOI NOVAMENTE PLEITEADO POR José Caruzzo Escafura EM SEDE DE RECURSO QUE FOI CONHECIDO COMO “AGRAVO INTERNO” – DEVOLUÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DO JULGADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO E RECURSO DE JOSÉ CARUZZO ESCAFURA IMPROVIDO.

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DO QUERELADO, ATUAL PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA (ARTIGO 138 , DO CÓDIGO PENAL ), SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 2016, CONTRA UM DELEGADO DE POLÍCIA, HOJE FALECIDO, DURANTE UMA ENTREVISTA CONCEDIDA A REVISTA SEMANAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA PELA QUERELADA, COM ANUÊNCIA DO QUERELADO, DESISTINDO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.110.455 - RJ (2008/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANNA FIKS DE SOUZA MACHADO ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO (S) AGRAVADO : JOÃO KEPLER HAYDEN FONTENELLE... HAYDEN FONTENELLE ADVOGADO : EMÍLIO ANTÔNIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO 1