Judicial 1 Instancia do TJAP em Todos os documentos

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. RESOLUÇÃO Nº 006 /2003. 1) A Resolução nº 125/2010-CNJ instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade; 2) A seu turno, a Resolução nº 684/2012-TJAP e a Portaria nº 30735/2011-GP, tratam do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; 3) O Código de Processo Civil , ao tratar dos procedimentos de jurisdição voluntário, inclui em seu rol a homologação judicial de acordo extrajudicial (artigo 725, inciso VIII); 4) Desse modo, o objetivo do presente procedimento é a obtenção de título executivo judicial, nos termos do Código de Processo Civil , artigo 515 , inciso III ; 5) Feito adequadamente instruído; 6) Considerando que se trata de homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária ou graciosa, não se pode atribuir efeitos da coisa julgada a esse tipo de avença de índole administrativa, pois a res judicata só se forma ou se opera em processo contencioso, o que não é o caso; 7) Rotina conhecida e Acordo Extrajudicial homologado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. VIOLENTA EMOÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1) A palavra da vítima prepondera para firmar convicção quanto a prática dos atos de violência contra a mulher, porque tais atos geralmente são praticados na clandestinidade, de modo a constituir prova eficaz para embasar a condenação. Precedentes TJAP. 2) Tendo a confissão qualificada sido utilizada como fundamento para a formação do convencimento do magistrado, deve ser reconhecida a atenuante da confissão. 3) Inviável a fixação da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor de enunciado da Súmula 231 , do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 4) Se a tese defensiva foi inovada em sede recursal, não tendo o Ministério Público tido conhecimento da referida tese e, ainda, não ter sido analisada pelo Juízo a quo, tal fato é caracterizado inovação recursal, fato este que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, caracterizando, assim, supressão de instância. 5) Recurso parcialmente provido, apenas com o fim de reconhecer a atenuante da confissão, porém, sem qualquer efeito na dosimetria da pena, a teor da súmula 231 do STJ. No mais, mantenho os termos da sentença condenatória.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRECEDENTE TJAP. REFORMA DA DECISÃO. 1) Ao julgar agravo de instrumento interposto contra medida liminar concedida em ação possessória, é defeso a esta Egrégia Corte, sob risco de supressão de instância judicial, ir além da análise dos pressupostos processuais necessários à concessão da liminar recorrida; 2) Tratando-se de situação complexa, em que o autor não conseguiu comprovar de plano o preenchimento dos requisitos autorizadores de concessão da medida liminar, é de suma importância a oitiva do demandado em justificação prévia, a qual tem por finalidade permitir ao órgão julgador mais segurança na concessão de tutelas de urgência, oportunidade em que lhe será possível avaliar, com maior grau de certeza, a existência do preenchimento dos requisitos necessários à comprovação do direito alegado pelo autor da demanda; 3) No que tange à concessão de tutela de urgência antecipada, cabe ao magistrado analisar não só a presença do fumus boni juris e periculum in mora, mas, também, averiguar se em caso de posterior revogação ou cessação da eficácia da medida as partes serão repostas ao status quo ante. No caso concreto, resta evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impugnada, visto que a agravante corre o risco de se ver desalojada do imóvel onde, segundo afirma, há anos reside e realizou benfeitorias, o que poderá gerar-lhe prejuízos de ordem pessoal e patrimonial bastante acentuados. Precedente TJAP; 4) Deve-se rechaçar o pedido da agravante de extinção do processo principal por meio do julgamento do presente agravo de instrumento, vez que tal pretensão não se trata de matéria a ser abordada neste recurso, que se limita a discutir a legalidade ou não da medida liminar concedida pelo juiz da causa; 5) Agravo parcialmente provido.