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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO JULDAMENTO DOS ACLARATÓRIOS PRIMÁRIOS. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CONVÊNIO COM O IPERGS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO. Os autos foram conclusos nesta Corte em XXXXX-07-2014 para Reexame Necessário, estando pautados para a Sessão de XXXXX-08-2014.Sobreveio Ofício da origem solicitando a devolução do processo, porquanto recebido no Cartório da 1ª Vara Cível do Foro de Cachoeira do Sul, via malote, recurso de apelação interposto pelo Município réu.Converte-se o julgamento em diligência para juntada do recurso de apelação apresentado na origem.EM REEXAME NECESSÁRIO CONVERTERAM O JULDAMENTO EM DILIGÊNCIA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO RECORRÍVEL. PENDÊNCIA DE JULDAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESSUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1 - Conforme precedente do STF no julgamento do HC XXXXX/MG , ofende aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana a “execução provisória da pena”. 2 - Firmou-se também a jurisprudencia da Suprema Corte no sentido de se reconhecer que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não transgride a presunção de inocencia, desde que a privação meramente processual da liberdade, encontre fundamento em situação evidenciadora da real necessidade de sua adoção, atendidos, sempre, os requisitos de cautelaridade que lhe são inerentes ( CPP , art. 312 ), o que não ocorre na presente espécie, impondo-se a concessão da ordem. Ordem concedida.