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Jurisprudência que cita Jurisprudência do STJ

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LOTE. NÃO EDIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DESCABIDO O EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDE CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor (AgInt no REsp n. 2.020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87 , III , da Lei n. 8.666 /1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública ( MS XXXXX/DF , rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). 3. Agravo desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CABIMENTO. 1. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782 , § 3º , do CPC/2015 , não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." ( REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 2. Irretocável a decisão agravada, fundada no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que autoriza o Relator a dar provimento ao recurso especial para reformar acórdão contrário à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Jurisprudência do STJ

  • Modelo Recurso Especial

    Modelos • 02/06/2021 • Atila Aneres

    Cível n. XXXXX-70.2017.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 1 É entendimento consolidado que "a jurisprudência do STJ... Ajuizada a execução com base no contrato e na nota promissória (cumulação objetiva) tornará-se pacífico na jurisprudência a exclusão do terceiro como avalista dos contratos , pelo simples , mas claro... Anote-se também o enunciado da Súmula 233, do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.”

  • Contestação ações de alimentos avoengos

    Modelos • 05/06/2019 • Rejane Vieira

    Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 6. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.415.753; Proc. 2012/XXXXX-9; MS; Terceira Turma; Rel. Min... Precedentes STJ e TJPE. 2... Precedentes do stj e desta corte de justiça. Ressalva da posição pessoal do relator. 2

  • [Modelo] Embargos de Declaração

    Modelos • 30/01/2022 • Rogério Silva

    Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: (...)... Além disso, deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pelo ora Embargante sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento... precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência

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Diários Oficiais que citam Jurisprudência do STJ

  • STJ 20/03/2024 - Pág. 2929 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    do STJ (responsabilização solidária), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (desconsideração da personalidade jurídica), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ... Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (responsabilização solidária), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ... do STJ (desconsideração da personalidade jurídica), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (eficácia do acórdão proferido em IRDR) e Súmula 7/STJ

  • STJ 12/04/2024 - Pág. 2809 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (palavra da vítima) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (presunção absoluta em caso de estupro)... do STJ (imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos), Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (palavra da vítima) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ... a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula XXXXX/STF, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula XXXXX/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 7091 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    SÚMULA 302 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento

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