Juros Extorsivos em Todos os documentos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANDO DO BRASIL - PREVI. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Sentença de parcial procedência, declarando a revisão do contrato firmado entre as partes de modo a reconhecer a nulidade da aplicação da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando seja ela expurgada do saldo devedor do autor. Recurso de ambas as partes. Contrato de financiamento celebrado em 18/03/1991, prevendo o pagamento de 240 parcelas de prestação. Rejeição da pretensão recursal do autor para alteração do rito adotado no presente feito (sumário), uma vez que lei processual aplicável a este julgamento é o CPC de 1973 , nos termos do art. 1.046 , § 1º do CPC de 2015 . Não há se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da suposta ausência de conclusão da fase pericial que teve como escopo a comprovação da ocorrência de capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, uma vez que o perito de manifestou expressamente sobre o tema. Rejeita-se, ainda, a arguição de nulidade parcial do exame pericial, por supostamente ter extrapolado o objeto para o qual fora designado, vez que o laudo contém todos os elementos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil , não tendo o expert ultrapassado os limites de sua designação. Em ações revisionais em que se discute a validade de cláusulas contratuais, como a presente, é comum o perito efetuar o "recálculo" total do contrato, justamente para verificar se, no caso concreto, foram exigidos do contratante valores acima do contratado. O contrato celebrado entre as partes, em suas cláusulas sétima e décima, prevê o índice de correção a ser aplicado e a taxa de juros, não havendo que se falar em invalidação da norma regulamentar e das cláusulas contratuais que preveem os índices de correção monetária do saldo devedor, devendo prevalecer a autonomia de vontades, diante da ausência de alegação de vício de consentimento na contratação. A utilização da Tabela Price nos financiamentos imobiliários, por si só, não é ilegal. No entanto, o perito concluiu em seu laudo que "a Tabela Price não capitaliza juros, salvo quando há amortizações negativas (caso em tela)". Assim, vez que à época da celebração do contrato, em março de 1991, a prática de anatocismo era vedada, nos termos do artigo 4º , do Decreto 22.626 /33 ( Lei de Usura ) e pela aplicação do verbete sumular 121 do STF, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros e a amortização de dívida pela Tabela Price. A taxa de juros anual de 6%, desde que mantida a condição de associado da entidade previdenciária, sendo majorada para 8% ao ano para a hipótese de perder essa qualidade está prevista na cláusula sétima do contrato, não havendo abusividade, uma vez que o desconto em folha reduz o risco de inadimplemento. A cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, por sua vez, está prevista na cláusula décima segunda do contrato e visa equalizar a distorção entre os índices aplicados para correção do saldo devedor e o índice de reajuste da prestação, não havendo abusividade. Precedentes do TJRJ. A simples revisão judicial de contrato de financiamento com a extirpação de cláusulas abusivas, por evidente, não compromete o equilíbrio atuarial da entidade de previdência complementar. Rejeição da pretensão de cobrança de saldo devedor pela ré nesta ação, diante da não apresentação de pedido contraposto ou de reconvenção. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (AUTOR). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (DO RÉU).

VOTO Nº 32503 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Empréstimos pessoais. Taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Taxas pactuadas notoriamente superiores à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp XXXXX/RS. Sentença reformada nesse ponto. Encargos moratórios. Possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária em caso de inadimplência. Exegese da Súmula 472 do STJ. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Hipótese de, no mínimo, engano injustificável do banco réu. Exegese do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Precedente deste Tribunal. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Ocorrência. Publicidade enganosa, falta de transparência na contratação, flagrante abusividade das taxas de juros contratadas e descontos mensais na conta corrente do autor, idoso, pobre e aposentado, da metade do seu benefício previdenciário. Afronta à dignidade da pessoa humana. Danos morais caracterizados. Sentença reformada nesse ponto. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. RELATIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ORIGINÁRIO DISCUTIR A CAUSA DEBENDI. " A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem)". Precedentes do E. STJ. Devidamente demonstrado que a nota promissória teve como causa debendi mútuo no qual foram cobrados juros extorsivos, necessária a declaração de nulidade do título de crédito com o conseqüente cancelamento do protesto. Justificam-se os danos morais pela conduta do réu/apelante, comprovada nos autos, de induzir o autor/apelado a erro. O apelante respondeu a diversos procedimentos policiais por delitos contra o patrimônio envolvendo situações análogas e o apelado é pessoa simples, sendo-lhe impossível entender toda a extensão do negócio jurídico firmado com o recorrente. NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO manifestamente improcedente, nos termos autorizados pelo art. 557 , caput, do CPC .