TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX PA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006 E ART. 288 DO CP . ALEGAÇÕES PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS EM FACE DE IRREGULARIDADE DE PRISÃO MÉRITO - PENA MÍNIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUANTUM DA PENA. 1. Restou demonstrado que foram encontrados na com os recorrentes trinta e uma petecas de substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína; comprovou-se, também, que a quantidade apreendida de drogas não era para uso, consumo dos apelantes, e sim destinada à venda, caracterizando o delito. 2. Não há nulidades decorrentes da apreensão das provas apreendidas pelos policiais (drogas), eis que o crime de tráfico tem natureza permanente, podendo a autoridade policial adentrar no domicilio do agente e apreender as drogas. 3. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos recorrentes são imparciais e não contraditórios. Se houve alguma contradição, foram em pontos secundários, incapazes de inverter o convencimento do Juízo acerca da culpabilidade dos recorrentes. Aliás, isso mostra que não houve acerto prévio em seus depoimentos. 4. O quantum da pena aplicada aos recorrentes não merece censura, até porque a mesma já se inclinou próximo do mínimo legal. Ora, restou provado que os apelantes exerciam mercancia de drogas, mostrando-se, assim, devidamente justificada a pena aplicada pelo juízo sentenciante. 5. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.