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Jurisprudência que cita Justica Desportiva

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240067 São Miguel do Oeste XXXXX-27.2012.8.24.0067

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETIÇÃO ESPORTIVA. CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO PELA JUSTIÇA DESPORTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÕES LITIGIOSAS DE COMPETIÇÕES DE ASSOCIAÇÕES E EQUIPES NÃO FEDERADAS QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. INACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NO CBJD. NÃO ESGOTAMENTO DA JUSTIÇA DESPORTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE LUTA DE MMA (MIXED MARTIAL ARTS). ART. 271, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA. Consoante a inteligência do art. 271, § 1º da Constituição Federal , necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva para que seja autorizado o ajuizamento de ação perante a justiça comum, o que não se verifica na hipótese dos autos. Manutenção da sentença extintiva que se impõe. Apelo desprovido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70081042400, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/04/2019).

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80003088001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO AMADOR - SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATOS - PODER JUDICIÁRIO - INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA. As ações envolvendo competições desportivas, somente podem ser ajuizadas no Poder Judiciário, depois de esgotadas as instâncias da justiça desportiva, conforme disposto no art. 217 da Constituição Federal .

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Peças Processuais que citam Justica Desportiva

  • Recurso - TJBA - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível - de Vitorinha Bonfinense Esporte Clube

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0244 em 25/08/2022 • TJBA · Comarca · SENHOR DO BONFIM, BA

    possível infração cometida pela equipe requerente ao não comparecer para jogar no dia 17/06/2022, procedimento esse que foi conduzido em atenção também aos parâmetros legais do Código Brasileiro de Justiça Desportiva... DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS REQUERENTES... Desportiva, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição Inicial - TJPR - Ação Ss. do Código Brasileiro de Justiça Desportiva; Artigo 50 da Lei Pelé (Lei - Procedimento Comum Cível - de Federacao Paranaense de Futebol contra Associacao Atletica Batel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.16.0001 em 16/06/2014 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva... após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei... A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas , serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva

    Exclusão De Associado • Associação • Pessoas Jurídicas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Çã o a Nu La Tó Ri a de a To a Dm i Ni St Ra Ti Vo Po R a Ge Nt e Pú Bl i Co Mu Ni Ci Pa L C.C. Pe Di do Li Mi na R - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0443 em 29/07/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Piedade, SP

    DAS PRELIMINARES DAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA DESPORTIVA... Nos exatos termos do artigo 3º e seus incisos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva-CBJD, prevê que são órgãos da Justiça Desportiva:  O Superior Tribunal de Justiça Desportiva-STJD, com jurisdição... Conforme prevê o Código Brasileiro de Justiça Desportiva em seu artigo 21 e seguintes do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, é de competência, EXCLUSIVA , da PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA , inciso

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Justica Desportiva

  • Notícia de Infração na Justiça Desportiva

    Modelos • 27/06/2023 • Jordão & Possídio Sociedade de Advogados

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva, em seu artigo 74, reza que: Art. 74... Tribunal Justiça de Desportiva na hipótese de se omitir

  • modelo de Mandado de Garantia

    Modelos • 18/12/2020 • Djan Henrique Mendonça do Nascimento

    Da urgência que permite a impetração do presente mandado por e-mail Segundo prevê o art. 92 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva: “Em caso de urgência, será permitido, observados os requisitos desta... É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional... A exigência de filiação é ato abusivo e ilegal e fere a Constituição Federal e toda legislação desportiva. Lei 9.615 Art. 16

  • Reclamação Trabalhista Desportiva c/c Pedido Liminar de Rescisão Contratual

    Modelos • 25/03/2022 • Nelson Melo Ribeiro

    entidade desportiva... JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PESSOA NATURAL... : II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5. § 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere

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