Justica Lenta em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A recorrida, conforme demonstra mídia em áudio constante dos autos, gravada à revelia da recorrida, manifestou sua intenção de demitir o reclamante, segundo razões que lhe pareceram caracterizadoras da rescisão por justo motivo (faltas injustificadas reiteradas, atrasos, etc.), exteriorizando seus pensamentos na conversa tida com o reclamante, em relação a essa Justiça Especializada, de forma crítica, porém, calma, concatenada e civilizada, tendo expressado nada mais que a sua percepção pessoal, consubstanciada na livre manifestação do pensamento (justiça lenta, excessivamente protetiva e ineficaz), direito este gravado de inalienabilidade, constitucionalmente garantido. Ademais, ainda que esta Justiça Especializada houvesse sido vilipendiada pela recorrida, o que não ocorreu, tal fato não ensejaria a sua condenação, visto que, para configuração do alegado dano moral sob suas várias facetas, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC , deveria haver provas nos autos no tocante à violação dos direitos de personalidade do trabalhador, e não da Justiça do Trabalho. O direito à livre manifestação do pensamento, qualificado por sua natureza essencialmente constitucional, abarca o direito de opinar e de criticar, ainda que de modo veemente. Recurso ordinário improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EFETIVIDADE. PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DIREITO DE RECORRER. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1- Diante da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, será fixada multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774 do CPC ). 2- A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court) visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha feito e conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. 3- Não há necessidade de prévia advertência do devedor de que sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 4- Para fins de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 5- O cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está subordinado à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras. 6- Não constitui litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça o exercício do direito de recorrer, ainda que os recursos cabíveis interpostos contenham argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 7- Necessária observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cujo percentual está limitado a 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo e sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 744 , parágrafo único, do CPC ). 8- Na presente hipótese, verifica-se que a ação de conhecimento e os embargos à execução foram ajuizados ambos no ano de 2003. 9- Não se afigura razoável a pendência de processo de execução, com título líquido, certo e exigível, por 18 (dezoito) anos sem solução, sob pena de afronta ao princípio da eficácia da jurisdição. 10- Entretanto, não se vislumbra conduta da executada/embargante, ora agravante, que evidencie intuito protelatório, não se mostrando razoável a imposição da penalidade. 11- Não há prova de que a executada/embargante, ora agravante, tenha atuado no feito com o escopo de frustrar o processo de execução. 12- Em relação à não configuração de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do exercício do direito de recorrer, tem-se que foram inúmeros os recursos cabíveis interpostos por ambas as partes, tanto na ação de conhecimento como nos embargos à execução. 13- As diversas impugnações ao laudo pericial, por si só, não são suficientes para reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, evidenciando regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 14- Afastamento da multa imposta à executada/embargante, ora agravante. 15- Ainda que admitida a manutenção da penalidade imposta, impunha-se a redução de seu percentual 16- Levando-se em conta que foi a primeira multa imposta à executada/embargante, ora agravante, a fixação em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo mostra-se excessiva, deixando de observar a proporcionalidade e da razoabilidade. 17- Recurso a que se dá provimento.

" MONITÓRIA. DIREITOS EVIDENTES. CELERIDADE. CUSTO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROVA ESCRITA. LIQUIDEZ. EXIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DIFERENCIADAS. FASE DE COGNIÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO PARA A FASE DE EMBARGOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. 1. Uma justiça lenta é fonte de desestímulo para o cidadão recorrer à justiça, propiciando a chamada litigiosidade contida. 2. O procedimento monitório visa evitar o custo do procedimento ordinário, criando medidas de tutela imediata para os direitos evidentes. 3. Na fase prévia de cognição sumária do procedimento monitório, cabe ao julgador o juízo de valoração da prova escrita juntada pelo autor. 4. O documento deve comprovar um crédito líquida e exigível. 5.. Ao reconhecer como hábil a prova exibida pelo autor para instruir a ação munitória, o juíz emite decisão de mérito, que importa no reconhecimento do crédito. 6. O mandado monitório, é, portanto, uma sentença condicional, com forma de despacho ou de decisão interlocutória. 7. Os embargos monitórios suspendem a eficácia do mandado de pagamento. 8. A solução que o credor espera do devedor é o cumprimento da sua obrigação, com o pagamento. 9. Rejeitados os embargos monitórios, o mandado executório subsiste com sua eficácia. 10. A desconsideração da personalidade jurídica, reiteradamente aplicada pela jurisprudência de nossos tribunais, visa alcançar o verdadeiro responsável pelos danos, como se a pessoa jurídica não existisse. 11. Provimento do recurso. Rejeição dos embargos monitórios. Constituição do título executivo."