Laqueadura Tubaria Nao Autorizada em Todos os documentos

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.263 /1996. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PAGAMENTO AO HOSPITAL PELO CONSUMIDOR. INJUSTIFICADA. DESRESPEITO AO PACTUADO CONTRATUALMENTE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É responsabilidade da paciente que se compromete contratualmente a arcar com todas as despesas não cobertas ou não autorizadas pelo plano de saúde saldar com os custos da esterilização cirúrgica por meio de laqueadura tubária não autorizada pelo plano de saúde, mas por ela expressamente consentida, ainda que o procedimento tenha sido realizado em total inobservância à Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9263 /1996). 2. Não há que se falar em desrespeito ao direito de informação do consumidor o fato de o médico/hospital não informar ao consumidor sobre os requisitos legais para realização de cirurgia de laqueadura. Presume-se que os requisitos previstos na Lei n. 9.263 /1996 (Lei do Planejamento Familiar) para realização de esterilização voluntária são de conhecimento de todos, uma vez que de acordo com art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei. 3. A ausência de informação pelo médico ou hospital acerca da possibilidade de negativa de autorização pelo plano de saúde não fere o direito básico do consumidor previsto no art. 6º , III , do Código de Defesa do Consumidor (direito à informação), uma vez que eventuais dúvidas do consumidor sobre as coberturas do plano de saúde devem ser dirimidas diretamente com a operadora do plano de saúde, não podendo essa obrigação ser exigida (transferida) do (ao) médico ou hospital, já que se tratam de relações jurídicas distintas. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – LAQUEADURA NÃO AUTORIZADA PELA PACIENTE – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – ABALO E SOFRIMENTO INTENSO – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE INTERFERIU NO DIREITO À AUTONOMIA E AUTODETERMINAÇÃO DA PACIENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O procedimento de laqueadura tubária exige consentimento prévio da paciente, especialmente porquanto somente esta detém o poder e autonomia para disposição sobre o próprio corpo, tratando-se de direito de personalidade, na forma do art. 15 do Código Civil . Evidente que o procedimento realizado na parte autora/Apelante, sem a autorização necessária, além de violar seus direitos à autodeterminação e autonomia de dispor do próprio corpo, causou-lhe imensa dor e sofrimento, uma vez que foi submetida a procedimento extremamente invasivo de esterilização, ocasião em que lhe foi cerceado o direito de decidir livremente sobre o número, frequência e momento para ter seus filhos, incutindo grave repercussão em seus direitos sexuais e reprodutivos. E, embora afirme-se nos autos que exista a possibilidade de reversão, procedimento inclusive deferido à parte autora, destaca-se que, para tanto, faz-se necessária nova submissão da Apelante – após intenso abalo psicológico devido ao erro médico – a ulterior procedimento cirúrgico, de cunho extremamente invasivo. Julgamento realizado mediante adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Recomendação n. 128/2022 e Resolução n. 492/2023 do CNJ, que estabelece, para adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do Protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, especialmente o abalo e sofrimento causados à Apelante, em razão da negligência médica, a partir da inobservância das regras técnicas da medicina na hipótese, observada ainda a capacidade econômica das partes, entendo razoável a majoração dos danos morais. Recurso conhecido e provido.