Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO DO LAUDO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 2. Nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal , o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL. LIVRE MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o princípio do livre convencimento motivado e consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal - CPP , o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 112 SP XXXXX-79.2010.4.03.6181

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , CP . MATERIALIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARTS. 155 E 182 CPP . ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1. O Código de Processo Penal alberga em seu art. 155 o método do livre convencimento motivado para a avaliação das provas, de forma que o juiz não se encontra adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 182 CPP ). 2. Contrafação grosseira de moeda constatada. 3. Apelação ministerial desprovida. Absolvição confirmada.

Mais Jurisprudência (+9.178)

Modelos que citam Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp

  • Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

    Modelos • 02/02/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Em acréscimo, no concernente à ausência de laudos periciais, destaco, a exegese das disposições contidas nos artigos 167 e 182 do CPP conduz à inarredável conclusão no sentido da indispensabilidade da... Quanto à prova da materialidade do delito, basta que se veja, às fls. 97/98, o laudo pericial atestando que houve conjunção carnal de que resultou a perda da virgindade da vítima, além da confirmação antes... Do Código de Processo Penal : tempus regit actum)

Peças Processuais que citam Laudo Pericial - Art. 182 do Cpp

  • Pedido - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.02.0008 em 16/05/2023 • TJAL · Comarca · Delmiro Gouveia, AL

    ART. 619 DO CPP . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTS. 182 , § 2º, E 564 , IV , AMBOS DO CPP E ANÁLISE DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. 1... Ora, ínclito Relator, a própria legislação em comento faz alusão a necessidade de observância de laudo pericial, o mesmo laudo pericial que de modo hodierno fora respeitado pela recorrente, quando em 2006... A decisão embargada não se pronunciou sobre a violação dos arts. 182 , § 2º, e 564 , IV , do Código de Processo Penal , bem como sobre a ausência de análise dos documentos às fls. 441/460, porque no momento

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido - TJAL - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - contra Município de Campo Alegre/Al

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.02.0008 em 14/06/2023 • TJAL · Comarca · Delmiro Gouveia, AL

    ART. 619 DO CPP . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARTS. 182 , § 2º, E 564 , IV , AMBOS DO CPP E ANÁLISE DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. 1... Ora, ínclito Relator, a própria legislação em comento faz alusão a necessidade de observância de laudo pericial, o mesmo laudo pericial que de modo hodierno fora respeitado pela recorrente, quando em 2006... A decisão embargada não se pronunciou sobre a violação dos arts. 182 , § 2º, e 564 , IV , do Código de Processo Penal , bem como sobre a ausência de análise dos documentos às fls. 441/460, porque no momento

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Apelação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0624 em 13/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Tatuí, SP

    Acerca do cabimento do recurso de apelação em relação a decisão que homologa laudo pericial, arrola-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE... formulados pelas partes. - O princípio do livre convencimento motivado possibilita ao magistrado homologar o laudo pericial que, no seu entendimento, seja coerente e imparcial, não estando ele adstrito... do recurso de apelação. - Não há que se falar em invalidade de laudo pericial que se apresenta tecnicamente íntegro, produzido em regular incidente de insanidade mental, tendo respondido a todos os quesitos

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+616)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...