Legalidade do Indeferimento do Pedido de Revisão de Título de Apostila em Todos os documentos

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE TÍTULO DE APOSTILA. NULIDADE DA CONCESSÃO DO TÍTULO DE APOSTILA ANTERIOR. DECADÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS DO ATO VICIADO GERADOS. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE TÍTULO DE APOSTILA. Em sendo nulo o ato equivocado (viciado) que redundou na concessão do título de apostila no Cargo em Comissão de Assistente Administrativo de Gabinete ao autor, não poderia ele servir de base à alteração do título de apostila, tal como pretendido na inicial. Com efeito, não procede a pretensão do autor de continuar a perceber o vencimento e vantagem do Cargo de Chefe de Gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de maior padrão de vencimento, ao invés do vencimento e vantagens relativos ao Cargo de Assistente Administrativo de Gabinete. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO - CARGO DE CHEFE DE GABINETE - DIFERENÇAS DEVIDAS. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. Faz jus o autor ao título declaratório de apostila em relação ao Cargo de Chefe de Gabinete do Tribunal de Contas, bem como às diferenças de vencimentos e vantagens, uma vez que exerceu o cargo por período superior a 02 anos e em época anterior à Emenda Constitucional 57/2003, não podendo o apostilamento concedido indevidamente pela Administração Pública há mais de cinco anos servir como empecilho, tendo em vista a decorrência de prazo decadencial, que estabiliza a situação gerada pelo ato viciado.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS . UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO PELA RECLAMANTE - OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS - APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Demonstrada possível violação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.610 /98 e 5.º, X da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se falar em nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS . UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PRODUZIDO PELA RECLAMANTE - OBRAS LITERÁRIAS E AUDIOVISUAIS - APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Tem-se por evidenciada, no caso, a situação ensejadora de danos morais e materiais, na medida em que a utilização indevida da imagem da autora (transmissão de aulas televisivas) e a utilização de material intelectual por ela produzido (apostilas), após a extinção do contrato de trabalho, sem a devida autorização expressa, configura conduta da reclamada que viola o direito à imagem e aos direitos autorais , razão pela qual é devida a reparação civil correspondente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015 /2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se falar em nulidade por negativa da prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS. ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E APOSTILAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA POR MEIO DA QUAL HOUVE CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL . O Tribunal Regional registrou que as partes firmaram contrato em que a reclamante se obrigou a produzir material didático e a gravação de vídeo-aulas para uso da reclamada, mediante contraprestação pecuniária. Consignou também a cláusula 5ª do contrato, em que ficaram cedidos à reclamada, de pleno direito e em caráter definitivo, "todos os direitos patrimoniais relativos à obra até então produzida, autorizada a publicação da mesma a todo tempo, independentemente de qualquer pagamento à contratada/cedente". Diante disso, entendeu que o trabalho prestado pela reclamante já havia sido devidamente remunerado, uma vez que "ajustou o percebimento de pagamento pecuniário em contraprestação às cem aulas ministradas da grade curricular, autorizando a reprodução do conteúdo pela reclamada". Ressaltou que "a cessão dos direitos autorais e também o de transmissão da imagem foram feitos pela autora, sem qualquer limitação no tempo, já que o contrato não faz restrição alguma, por isso não é devida indenização material pelo uso das vídeo-aulas e da apostila elaboradas pela autora". Os arts. 28 e 29 da Lei nº 9.610 /1998 estabelecem que é direito exclusivo do autor da obra sua utilização, reprodução parcial ou integral, por meio televisivo, exibição audiovisual e que sua utilização por terceiros depende da autorização expressa do criador da obra. Contudo, o referido diploma legal determina, nos arts. 49 e 50, que os direitos de uso e exploração da obra podem ser cedidos de forma parcial ou total e em caráter definitivo. No presente caso, constou do acórdão regional a existência de cláusula contratual expressa, no sentido de que a reclamante cedeu em caráter definitivo "todos os direitos patrimoniais relativos à obra até então produzida, autorizada a publicação da mesma a todo tempo, independentemente de qualquer pagamento à contratada/cedente". Assim, incólumes os arts. 93 , IX, 131 e 458 do CPC/73 , 832 da CLT , 5.º, LV, da Constituição Federal , 4.º , 22 , 24 , IV , e V , 27 , 28 , 31 , 49 , 50 , 53 , 57 e 82 , da Lei 9.610 /98, 186 , 187 e 927 do Código Civil . Precedente específico envolvendo a mesma situação e a mesma reclamada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3 - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO DA DIVULGAÇÃO DA OBRA PRODUZIDA PELA RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA . O Tribunal Regional registrou que o material produzido pela reclamante deixou de ser utilizado em 2008. Assim, ao alegar que a reclamada continua utilizando as vídeo-aulas e o material didático, a reclamante busca a reforma do acórdão regional a partir de premissa fática diversa daquela consignada no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção de revolver matéria fático-probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.