Lei Federal n 9099 95 em Todos os documentos

SENTENÇA - - Vistos em inspeção Sem relatório, por permissivo legal. A parte Reclamante intenta a execução de título judicial, sem contudo obter êxito em alcançar bens expropriáveis. Pois bem. Inexistem nos autos informação de qualquer bem da parte executada passível de penhora. O art. 53 , § 4º , da Lei Federal nº 9.099 /95, determina que seja extinta a execução de título executivo extrajudicial quando não for encontrado o devedor ou quando inexistirem bens passíveis de penhora, devendo os documentos serem devolvidos ao autor. Embora a lei trate de execução extrajudicial, o que não é a hipótese dos autos, o Enunciado Cível nº 75 do FONAJE, inclui na espécie também as execuções de título judicial, devendo então ser entregue ao autor certidão de seu crédito para uma futura execução. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO ante a inexistência de bens penhoráveis, a teor do art. 53 , § 4º , da Lei Federal nº 9.099 /95, e o Enunciado Cível do FONAJE nº 75. Sem custas, ante a orientação legal exposta no art. 54 , caput, da Lei Federal nº 9.099 /95. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publicar. Registrar. Intimar. Marechal Floriano, data de assinatura no sistema. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA Juiz de Direito

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE COM AS LANÇADAS NA FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO E NA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE COM AS LANÇADAS NA FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO E NA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE COM AS LANÇADAS NA FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO E NA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE COM AS LANÇADAS NA FICHA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO E NA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO DA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099 /95. Recurso conhecido e não provido.