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/85, alterada pela Lei 7.619 /87 c/c art. 5º , caput do Decreto 95.247 /87... nº 4.552 /2002; artigo 50 da Lei nº 9.784 /99; artigo 4º da Lei nº 7.418 /85 e artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87... Assim como ao artigo o artigo 4º, da lei nº 7418 /85, ao artigo 50 , da lei nº 9784 /99 e artigo 24 , do Decreto nº 4552 /02, artigo 5º , do Decreto nº 95.247 /87 e aos artigos 626 a 631 da Consolidação
TRT-PR-08-05-2009 OGMO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. VALE TRANSPORTE. Não procede a alegação do OGMO de que o Autor não possui direito ao recebimento de vales transporte porque não está incluído no rol de beneficiários indicado no Decreto 95.427/87, que regulamenta as leis do vale transporte (Leis 7.418 /85 e 7.619 /87). Isso porque o art. 7º , inciso XXXIV , da CF , garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso", de forma que, admitir o argumento do Recorrente, implicaria menosprezar a força normativa da Constituição e sua hierarquia dentro do sistema jurídico, assim como redundaria em inaceitável desigualdade entre os trabalhadores.
/85, alterada pela Lei 7.619 /87 c/c art. 5º , caput do Decreto 95.247 /87... nº 4.552 /2002; artigo 50 da Lei nº 9.784 /99; artigo 4º da Lei nº 7.418 /85 e artigo 5º do Decreto nº 95.247 /87... Assim como ao artigo o artigo 4º, da lei nº 7418 /85, ao artigo 50 , da lei nº 9784 /99 e artigo 24 , do Decreto nº 4552 /02, artigo 5º , do Decreto nº 95.247 /87 e aos artigos 626 a 631 da Consolidação
PAGAMENTO EM DINHEIRO Natureza indenizatória: Muito embora o art. 5º do Decreto nº 95247 /87, ao regulamentar a Lei nº 7418 /85, vede""ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro... De acordo com o Decreto nº 95.427, de 17.11.87, que regulamenta a Lei nº 7418 , de 16.12.85, o vale-transporte só é concedido para utilização em transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal... Além do art. 6º, do citado Decreto, dispor expressamente que o vale-transporte não terá natureza salarial, o mesmo regramento pode ser encontrado no art. 2º, alínea a, da Lei nº 7.418 /85:""a) não tem
85 e o seu Decreto-regulamentar 95.247 / /87 , ressaltando-se, contudo, que não era a legislação própria, pois em tais normas não existe qualquer disposição prevendo o pagamento do benefício a servidores... De acordo com o Decreto nº 95.427, de 17.11.87, que regulamenta a Lei nº 7418 , de 16.12.85, o vale-transporte só é concedido para utilização em transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal... /85
Quanto as diferenças entre os valores recebidos e os valores devidos, de fato o Decreto 95.427 /1987, que regulamenta a Lei 7.418 /1985, instituidora do Vale-Transporte, estabelece, no artigo 7º, como... Como é possível evidenciar, o Decreto nº 95.247 /87 é clarividente ao disciplinar que: " É vedado ao empregador substituir o Vale Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento... De outra forma, importante, tambem, transcrever os artigos 2º . a 6º . do Decreto 95.247 /87:"Art. 2º O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva
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